A Revista Intima X O Poder Diretivo Do Empregador

condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. É o resultado do dissídio coletivo. Convenção Coletiva é o negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho (art. 611 da CLT). Acordo Coletivo é o ajuste celebrado…

... e seu salário era de R$ ... DO DANO MORAL – REVISTAS Não procede o pedido do autor porque a revista em bolsa não é considerada íntima, mas pessoal, estando ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do CCB ou art. 5°, X da CF/88, uma vez que não há contato físico nem exposição visual de parte do corpo, além de ter sido realizada em lugar e forma adequados. Logo, não houve excesso no poder diretivo/fiscalizatório, pois a revista observou a ponderação de interesses.…

cujo debate se encontra na ordem do dia. A teoria da eficácia horizontal nas relações de trabalho pode ser útil na análise da legalidade do monitoramento do local de trabalho e da revista dos pertences dos empregados, como também no exame da possibilidade de controle da correspondência eletrônica por parte do empregador. As mencionadas questões são meramente exemplificativas da extensa gama de vertentes que envolvem, de forma direta e imediata, a eficácia horizontal dos direitos…

pré-contratual 4.2 Deveres jurídicos anexos. 5. INTIMIDADE GENÉTICA NA RELAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL EMPREGATÍCIA. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como fim analisar as situações atuais de discriminação e ofensa realizadas pelo empregador ao direito da intimidade do candidato ao cargo de emprego, em virtude do material genético que este carrega. Isso é possível diante do avanço da Biotecnologia, possibilitando o detalhamento do genoma humano, o que trouxe benefícios…

SeboeAcervo.blogspot.com O que é a dignidade da pessoa humana? Onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver uma limitação do poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade em direitos e dignidade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e assegurados, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana (Ingo Sarlet).…

modernidade existe o grande avanço de tecnologias que expandem os meios de prestação de serviço, dando margem a maiores exigências do empregador que abusa de seu poder diretivo, e excessivos desgastes do trabalhador em decorrência do dano moral caracterizado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Contrato de trabalho. Meios telemáticos. Abuso do poder diretivo. Dano moral. SUMÁRIO…

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NÉLIDA DE LIMA BORGMANN Introdução A presente monografia tem por objetivo estudar o fenômeno do assédio moral nas relações de trabalho. A delimitação temática volta-se ao estudo do assédio moral no meio ambiente de trabalho em razão provável do abuso de direito em relação ao poder de mando do empregador. Além disso, localizar-se-ão suas implicações…

14/05/2013 O EMPREGADOR • CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. • § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • § 2º - Sempre que uma

personalidade, não obstante, na essência, cuide da relação de emprego, na qual um dos atores sempre é a pessoa natural (artigo 3º, C.L.T.). É preciso ter a clara consciência de que o direito do trabalho, apesar de cuidar da relação entre empregado e empregador, atinge além dos limites das figuras contraentes, porque, ao contratar-se empregado, o homem não se despede, nem se despe, de seus direitos fundamentais, dentre os quais se avultam os da personalidade. 2. Conceitos. O…

Constitucional nº 45/2004, que lhe conferiu a autonomia para processar e julgar causas que envolvam o tema objeto de estudo deste trabalho monográfico, no entanto muito ainda há de ser feito pelos direitos fundamentais do trabalhador, pois ainda há empregadores que acreditam estar em épocas primitivas onde o lucro deve ser alcançado a qualquer custo, pouco importando a saúde e o bem estar de seu obreiro. Na esfera jurídica, a questão referente as lesões patrimoniais alcançou a…