A Revista Intima X O Poder Diretivo Do Empregador

DE E-MAIL PELO EMPREGADOR E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO NO AMBIENTE LABORAL São Paulo – SP 2012 FELIPE CÂNDIDO DE CAMPOS TEBET O MONITORAMENTO DE E-MAIL PELO EMPREGADOR E A PRIVACIDADE DO EMPREGADO NO AMBIENTE LABORAL Trabalho de Conclusão de Semestre da Pós Graduação Lato Sensu – Direito Eletrônico, requisito parcial para obtenção do título de Especialista. São Paulo – SP 2012 TEBET, Felipe Cândido de Campos. O Monitoramento do E-mail pelo Empregador e a Privacidade

artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal a proteção ao direito a privacidade: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Segundo Guerra (2004, p. 30): Tal previsão é importante face ao poder das teleobjetivas que invadem o espaço secreto das pessoas como alertado por Celso Bastos: “a evolução tecnológica torna possível uma devassa na vida íntima das…

confecções e outras e comum que se tenha as bolsas revistadas por uma supervisora (o), dentro da empresa esse e o trabalho das supervisoras, de fiscalizar os funcionários, a supervisora esta correta em fazer a revista mas não para causa transtorno aos funcionários, a supervisora não tinha que revista somente as mulheres a sim aos homens também por que eles são funcionários da empresa e não seria justo que eles não fossem revistando pela supervisora teria que se todos revistados isso…

ex-empregado Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2012 e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2012.5.15.0090), na qual o trabalhador alega e requer, em síntese: - que desde a admissão, ocorrida em 20.03.2006, sofria revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, que entende ser ilegal porque violada a sua intimidade. Requer o pagamento de indenização por dano moral de R$ 50.000,00. - que uma vez o Sr. Mário, seu antigo chefe,…

modo pleno e sadio. *Os Direitos Fundamentais, ou Liberdades Públicas ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Esta…

de subjetiva art. imperativa 186 a que do violação de à Inexistindo o Código inerentes direitos personalidade. a autor prova tenha nos sofrido humilhação ou constrangimento em razão de revista em seus pertences, e tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da preservação da intimidade da pessoa humana, é indevida a indenização por danos morais.…

Empregado O conceito de empregado vem disciplinado no art. 3o da CLT, que ensina: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Desta forma, é considerado empregado todo traba¬lhador que prestar serviços a um empregador. _Os requisitos já foram devidamente estudados quando tratamos do contrato de trabalho e de toda forma serão aqui aplicáveis. 6.1.1. Espécies de empregados…

o alcance do instituto. Sendo assim, para que se instaure a harmonia na relação patrão-empregado, é imprescindível aos empregadores tomarem as medidas necessárias e corretas, a fim de evitarem que tais lesões ocorram aos seus empregados, os quais devem ser tratados dignamente e em conformidade com a lei, durante toda a permanência de seu vínculo com o empregador. Se, de alguma forma, o trabalhador se sentir lesado, ele tem meios de reparar o dano sofrido, ou, pelo menos, amenizar…

classificações de fonte, as fontes podem ser autônomas ou heterônomas e ainda podem ser voluntárias ou imperativas. As fontes são heterônomas são impostas a sociedade por um terceiro sujeito, ou seja, pelo poder legislativo, é um poder que não teve apoio da sociedade pra criar. Tudo aquilo que for criada por um poder fora da sociedade é heterônoma. As fontes autônomas são criadas pelas próprias partes. Ex. o sindicato para reivindicar pelo empregado um acordo coletivo. As fontes são…

Indústria de Papéis não foi correta, pois ela expôs as colaboradoras a uma situação constrangedora. A empresa, exercendo o seu poder diretivo e fiscalizador, pode proceder à revista de seus funcionários. No entanto, essa revista não pode ser íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas das funcionárias. A Constituição Federal de 1988 não distingue homens e mulheres, portanto, a…