A Ré Em Contestação Argüiu Prejudicial De Prescrição Com

CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As…

em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código…

mesmas em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. Junta procuração e documentos. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal. No mérito, contestou todos os pedidos declinados na peça de ingresso dizendo em síntese que a reclamante produzia fotografias para ilustrar suas matérias, sem obrigação em fazê-lo, não tendo tirado todas as fotos…

Por serem inalienáveis a priori, os bens públicos não se sujeitam a penhora e, portanto, a administração submete-se à disciplina de precatórios para o pagamento das suas obrigações. E Os bens públicos, por constituírem res extracomercium, não são suscetíveis à prescrição aquisitiva. UnB/CESPE – TRT 5.a Região / Nome do candidato: Cargo: Juiz do Trabalho Substituto Prova Escrita Objetiva P1 –2– 37'56“1  37'56“1  Um governador de estado da Federação, durante discurso

contados do vencimento de cada título. A parte postulante alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes. Contudo, o juízo entendeu que os valores que a autora alcançou a ré, de vendas a clientes por estes não quitadas, mostra-se inequívocadamente execução à claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão mercantil. Deste modo, o juízo ad quem manteve a decisão a quo, dando parcial provimento ao…

assim compreendido todo dano extra patrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A análise é extremamente subjetiva, feita no caso concreto. Mero aborrecimento não é indenizável. O que é dano moral “in re ipsa” ? Teoria adotada pelo STJ (Resp. 775766/PN e 718618/RS) segundo a qual em determinados casos o dano moral não precisa de prova, ou seja, não precisa haver prova da violação ao direito da personalidade. Exemplos:…

amoroso | | |entre o marido da autora e a ré. O Juiz da 1ª Vara Cível da | | |Comarca de Juiz de Fora julgou procedente o pedido para | | |condenar a amante a pagar a importância de R$50.000,00. A ré | | |recorreu da decisão e…

referente à Inconstitucionalidade não é mérito do processo, sendo apreciada apenas como uma questão incidental, como fundamento do mérito. Portanto, será analisada no caso concreto. A questão sobre inconstitucionalidade é fundamento do pedido, uma prejudicial e não o mérito a ser analisado. Logo, o controle difuso acerca da questão referente à inconstitucionalidade produzirá, via de regra, efeito inter partes, pois a análise é sobre um caso concreto. Os órgãos de 1ª Instância têm…

Correio 260 – Citação por edital 260-a – Citação por meio eletrônico 261 – Responsabilidade do promovente da citaçãoedital 262 – Efeitos da citação 263 – Prevenção 264 – Litispendência 265 – Litigiosidade 266 – Mora 267 – Prescrição 268 – Antecipação do efeito interruptivo da prescrição 268-a – A força de interpelação reconhecida à citação § 44 – Intimações 269 – Conceito 270 – Forma 271 – Intimação pelo escrivão ou oficial de justiça 35/2632 272 – Aperfeiçoamento da intimação 273 –…

trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5. Impugnação ao valor da causa 7.1.4. Provas 7.1.4.1. Conceito 7.1.4.2. Princípios 7.1.4.3. Objeto da prova 7.1.4.4. Ônus da prova 7.1.4.5. Prova do fato negativo 7.1.4.6. Finalidade da…