A Ré Em Contestação Argüiu Prejudicial De Prescrição Com

data deve ser bem observada, para que não se deixe passar o período concessivo (12 meses subsequentes ao período aquisitivo). Lembrando que o empregado deve gozar das férias ainda dentro desse período,pois caso contrário recairá a dobra. V. A prescrição só começa a contar após o término do período concessivo. VI. Além do legislador (art. 131 CLT), o empregador pode justificar as faltas quando não efetua o desconto correspondente no salário. Logo, se ele não faz essa redução não poderá reduzir

VOTO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão trasladada a fls. 105 e 113, que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a medida liminar postulada pela autora. Sustenta a recorrente, em síntese, que firmou com a ré contrato de concessão de uso para exploração do comércio de açougue em suas dependências, acrescentando que, atrelado ao contrato de concessão, foi firmado também contrato de comodato de utilização do espaço no qual seriam desenvolvidas as atividades

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e Portaria 39/2012 deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para ciência das partes acerca do recebimento do recurso da parte ré, no efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei 9.099/95. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, distribua-se à Turma…

exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I…

2)Despacho em que algo se decide Art. 505 1)Pedido de recurso, conteúdo de ato 2)Delimitação da interposição 3)Recursos e as regras jurídicas sobre apelações 4)Núcleo da prestação jurisdicional 5)‘Tantum devolutum quantum appellatum” 6)Questão prejudicial e apelação Art. 506 1)Prazo para interposição de recurso 2)Recursos da superior instância 3)Entrega da prestação jurisdiclonal 4)Pretensão a fazer intimar da sentença 5)Natureza do prazo para interposição 6)Sentença proterida ou não…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur Silveira Claus p.27 O Efeito Hawthorne na Pericia Judicial Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel…

julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a possibilidade de reapreciação da questão também diminui a possibilidade de equívocos serem perpetuados. c). Abuso de poder: é sempre possível que a decisão prejudicial à parte tenha sido fruto de dolo do seu julgador, de intenção deliberada de prejudicar, logo a possibilidade de revisão por outro órgão julgador mantém a higidez do sistema, zelando por sua correição. PRINCÍPIOS GERAIS DOS…

julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a possibilidade de reapreciação da questão também diminui a possibilidade de equívocos serem perpetuados. c). Abuso de poder: é sempre possível que a decisão prejudicial à parte tenha sido fruto de dolo do seu julgador, de intenção deliberada de prejudicar, logo a possibilidade de revisão por outro órgão julgador mantém a higidez do sistema, zelando por sua correição. PRINCÍPIOS GERAIS DOS…