Laudo pericial

145 relativo ao trabalho do perito junto ao juízo. “Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421.” No âmbito do Estado de Minas Gerais a Corregedoria de Justiça, órgão do poder judiciário ligado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabeleceu, mediante instrução interna, as condições para que o profissional possa exercer esta função judicial. A Instrução Corregedoria n° 186/90 determina que a nomeação de Perito judicial, bem assim de assistentes técnicos, quando o fato depender de conhecimento técnico ou científico, deverá recair em profissional habilitado, escolhido entre aqueles portadores de diploma de curso superior, regularmente inscrito no órgão de classe correspondente. A obrigação de ser um profissional de nível universitário para o desenvolvimento do trabalho pericial contábil já demonstra o grau de rigor científico que a peça deva ser produzida. Em procedimentos arbitrais o Perito nomeado pelo tribunal arbitral ou árbitro é regido pelo mesmo diploma legal, em face da analogia que se aplica nos atos desenvolvidos nesta alternativa de discussões patrimoniais. A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, estabeleceu as condições para que as partes possam buscar um consenso de forma a se evitar a publicidade dão litígio e de forma mais célere. Em termos legais o artigo 422 do Código Processo Civil apresenta a forma de conduta e atuação do…

145 relativo ao trabalho do perito junto ao juízo. “Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421.” No âmbito do Estado de Minas Gerais a Corregedoria de Justiça, órgão do poder judiciário ligado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabeleceu, mediante instrução i terna, as n condições para que o profissional possa exercer esta função judicial. A Instrução Corregedoria n°…

DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS…

DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200900247201 AUTOS NR. : 17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 3 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 …

a resolução 30/83, continuando com o estudo do caso”, e solicitou informação, entre outros aspectos, sobre o esgotamento dos recursos da jurisdição interna. 7. Em 29 de janeiro de 1985, a Comissão reiterou o pedido de 30 de maio de 1984 e advertiu que adotaria uma decisão final sobre este caso em sua sessão de março de 1985. Em 1º de março desse ano, o Governo pediu que a decisão final fosse postergada e informou que havia estabelecido uma Comissão Investigadora sobre a matéria. A…

pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com prazer nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas informações pre-ciosas (ao menos assim as considero) e que na medida em que saíam da boca dos ilustres e…

modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não devolução: “O benefício da presente disposição não poderá, todavia, ser invocado por um refugiado que, por motivos sérios, seja considerado um perigo para a segurança do país no qual ele se encontre ou que, tendo sido condenado defi‑ nitivamente por crime ou delito particularmente grave, constitui ameaça para a comunidade do referido país.” (Grifo do MPF.) 16. Em relação ao parágrafo…

RESPOSTA D O RÉ U E REVELIA...................................................................................... 1 . Teoria da exceção ...................... ...................................................................................... 1 . 1 . Acepções ............................................................................................. .................. Exceção em sentido substancial e exceção em sentido processual. J .2. Os contradireitos (exceções substanciais) e o…

ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado. D Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei…

12 indicar e recommendar o artista, remonta à epoca bastante affastada da idade contemporanea. Bem longe vae MARAFY que, estudando o assumpto, affirma que as marcas de fabrica e de commercio, em sua origem, confundiram-se com as marcas de propriedade, especialmente com os signaes empregados pelos povos pastores para marcar os seus rebanhos (3). Partindo, porém, dos Hebreus e dos Gregos, observa-se, entre esses povos, que todos seus arte-factos de barro traziam nâo so a marca do…