A Ré Em Contestação Argüiu Prejudicial De Prescrição Com

dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. A contagem do prazo penal tem relevância especial nos casos de duração de pena, do livramento condicional, do sursis, Da decadência, da prescrição, etc., institutos de direito penal. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Há no caso imprecisão tecnológica. O calendário comum a que se refere o legislador tem o nome de gregoriano, em contraposição ao juliano,…

critério é relativo que se tem que valer de instrumento próprio, no caso a exceção de incompetência, que é apresentado em separado para ser autuada em apartado. Por isso, não posso argüir a incompetência relativa numa peça de defesa, dentro da contestação. Tenho que argüir em peça separada. A incompetência absoluta, se eu posso argüir a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, não estou submetido a prazo, será que eu preciso de uma forma específica para argüir ela? Vamos argüir…

competência por prevenção (art. 83) Capítulo VII – Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII – Disposições especiais (arts. 88 a 91) TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Capítulo I – Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Capítulo II – Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112) Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117) Capítulo V – Da restituição das coisas…

...................... 3.4.7. Excesso de execução (art. 475-L, V)..................................................... 3.4.8. Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, tral1Sação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 475-L, VI)..... Desistência da execução e consentimento do executado .................................... 3.5. 3.6. Efeitos sobre a execução. A possibilidade de oferecimento da i mpugnação sem…

até a competência do Tribunal do Júri, vez que, de igual forma, o privilégio de foro é constitucionalmente garantido) questiona-se se há a possibilidade de duplo grau de jurisdição. Quanto a isso, o entendimento majoritário determina que não haverá re-análise da questão, vez que os órgãos superiores (STJ e STF) tem competências distintas (recurso especial – decisão contra lei federal; e recurso extraordinário – decisão atentatória à jurisdição), nada relacionadas, em princípio, com mera…

................................... Questões prejudiciais.................................................................................................................. 8.2.1 Noções gerais........................................................................................................... 8.2.2 Classificações........................................................................................................... 8.2.3 Questões prejudiciais sobre estado das pessoas.....................

Alice Treib Porto da Silva e outros Advogados: Newton Regis Alencastro Pacheco e outro(s) José Ernesto Flesch Chaves e outro(s) Rafael Lima Marques e outro(s) Mariana Petersen Chaves e outro(s) Isabel Petersen Chaves e outro(s) Embargado: Bradesco Auto/RE Companhia Nacional de Seguros Advogado: Geraldo Nogueira da Gama e outro(s) Embargado: Rio Grande Energia S/A Advogados: Vinícius de Oliveira Berni e outro(s) Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti e outro(s) RSTJ, a. 26, (235): 17-58,…

diretas de inconstitucionalidade possuem causa petendi aberta. É dizer: ao julgar improcedentes ações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira Alves)." (RE 431.715-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 19-4-05, DJ de 18-11-05) “É fora de dúvida que o objetivo da agravante — alcançar declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de…

122 124 125 126 127 128 130 130 12 OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE 2.4. Exploração da superstição 2.5. Publicidade dirigida às crianças 2.6. Desrespeito aos valores ambientais 2.7. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso à saúde 2.8. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso à segurança 2.9. Outras formas de publicidade abusiva § 20. Cláusulas gerais de ilicitude 1. A abusividade publicitária como gênero 2. A abusividade publicitária como espécie 3. Sistema…

78 2.4. Os Órgãos e a Presentação da Pessoa Jurídica............................................................. 87 2.5. “Teoria da Aparência” – A (Re)presentação Aparente ................................................. 94 2.6. “Teoria da Aparência” na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.....................100 a) Negócio Jurídico com (Re)presentante Aparente.............................................................100 6 b) Herdeiro Aparente.......................................