A Ré Em Contestação Argüiu Prejudicial De Prescrição Com

para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. SALDO DEVEDOR. TR.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ Autos no. 5009537-72. 2013.404.7002 Autor: Ré: Caixa Econômica Federal – CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) , instituiçãofinanceira sob a forma de empresa pública, autoriza da a constituir-se pelo Decreto- Lei nº. 759/69, com seu atual Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.473 de 05/06/2008, com sede em Brasília/DF, por seu advogado…

de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada arguiu a nulidade da decisão regional, sob o argumento de que opôs embargos de declaração para sanar contradição e omissão, mas foram rejeitados sob o fundamento de que não se enquadram nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Nos termos…

........ 4.1. A preclusão como fato e como efeito jurídico ...................................................... 4.2. A preclusão como sanção . ..................................................................................... 5. Preclusão, prescrição e decadência .................................................................................. 6. Preclusão para o juiz......................................................................................................... . . 12…

substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Art. 42 – trocar no código no parágrafo 1 a palavra substituição por sucessão. Art. 42 - A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O…

004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER XAVIER MARTINS) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO) Recebo a apelação interposta pela PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista à PARTE RÉ para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.Após, quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Servirá cópia do presente despacho como parte integrante para intimação, via Carta…

do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de…

rural Súmula n. 58 Pessoal de obras Súmula n. 59 Vigia Súmula n. 60 Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno Súmula n. 61 Ferroviário Súmula n. 62 Abandono de emprego Súmula n. 63 Fundo de garantia Súmula n. 64 Prescrição Súmula n. 65 Vigia Súmula n. 66 Tempo de serviço Súmula n. 67 Gratificação. Ferroviário Súmula n. 68 Prova Súmula n. 69 Rescisão do contrato Súmula n. 70 Adicional de periculosidade Súmula n. 71 Alçada Súmula n. 72…

por prazo de até três dias. Esta incomunicabilidade não se estende à pessoa do advogado do preso. 40) O que significa a justa causa do inquérito policial? R.: Significa que existem indícios da autoria e da materialidade do delito, e não ocorreu a prescrição ou a decadência do direito de queixa ou de representação. 41) Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial? R.: O inquérito policial, neste caso, poderá ser trancado por meio de habeas corpus. 42) O que é nota de…

conjuntiva) ou causa mortis (herdeiros antes da partilha). Qualquer dos compossuidores pode valer-se das ações possessórias para impedir que outro compossuidor exerça uma posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão ou que o terceiro pratique ato prejudicial à posse dos mesmos. A composse pode ser tanto na posse direta como na indireta (ex: dois irmãos herdam um apartamento e alugam a um casal, hipótese em que os irmãos condôminos terão composse indireta e o casal a composse…