A Ré Em Contestação Argüiu Prejudicial De Prescrição Com

implacável e incurável moléstia pulmonar. A Ré, na resposta apresentada, além de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do C. Processo Civil e sob a advertência de agir, se frustrado o ato ali previsto, na forma preconizada no parágrafo único daquele dispositivo. Sustentou o juiz incidir na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de…

2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a inconstitucionalidade não é o objeto do processo, no controle difuso essa questão é argüida via incidental, como uma prejudicial (fundamento do mérito que influenciará a decisão de mérito). O controle é feito no caso concreto. O juiz não declara inconstitucionalidade e, sim, afasta a aplicação da norma naquele caso. O controle é feito de forma concreta portanto…

irrelevante, podemos citar em um caso, onde o Autor, em sua inicial, pede a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos e o julgador em sua sentença, declara improcedente a rescisão e nada comenta sobre a devolução, note que o primeiro pedido é prejudicial ao segundo: sem um, sem o outro. No processo do trabalho funciona da seguinte forma também, ou seja, quando houver omissão de ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o Juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso,…

qualificadas nos autos. A Autora aduz, em síntese, que celebrou com a Ré um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um apartamento e que, embora tenha pago todas as parcelas pelas quais se obrigou, ainda teria que "compor a renda", pagando diferença ainda cobrada pela parte ré. Relata que, por não ter como quitar outras parcelas, desistiu da aquisição. Por último, informou que, segundo a Construtora ré, para que houvesse a venda do ágil do apartamento, a…

criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. II. A convenção…

(folha 111). A primeira reclamada apresentou contestação (folhas 75-92), impugnando o pedido e fazendo pequeno aditamento aos fatos (folhas 111-112). Pág. 2 de 25 PODER JUDICIÁRIO J US T I ÇA DO T RABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MANAUS PROCESSO Nº 0020600-66.2009.5.11.0011 (antigo 00206-2009-011-11-00-9) A segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) apresentou contestação, suscitando questões preliminares de…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

interferência decorrente da violação do sossego entre os vizinhos. O artigo 1.277 do Código Civil regula o direito de vizinhança nestes termos: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as…

extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu…

processo de execução e daí Amaral Santos explicar que a Tutela Jurisdicional de Execução originar-se de uma pretensão insatisfeita. Levando-se em conta que na execução o credor está deduzindo uma pretensão insatisfeita, nela não se admite defesa, contestação, contraditório de mérito e muito menos a sentença de mérito. É importante salientar que qualquer defesa o devedor não vai executá-la no processo de execução propriamente dito, mas através de um outro processo que são os embargos…