A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

Consideram-se: leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência. Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. No direito penal, existe o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém…

Nome: Walter Barros da Cruz Curso: Direito Período: Primeiro Turno: Noturno Turma: B Caso Concreto: 9 A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: Dedé Bagana, elemento…

Carmem Íris PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA SÚMARIO: 1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03 2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04 3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04 4. O principio da irretroatividade da lei tributária----------------------------05 5. A irretroatividade e a segurança…

legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime sem lei anterior que a defina e não há pena sem cominação legal. Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar d) Proibir…

constitucional Promulgada uma nova Constituição, qual a aplicabilidade de seus comandos? Uma nova regra constitucional alcança contratos pretéritos ainda em curso? Publicada uma lei, qual a força de seus dispositivos? Uma nova lei pode atingir negócios jurídicos celebrados no passado? Uma norma constitucional e uma lei têm a mesma aplicabilidade aos negócios jurídicos em curso? Cuido desse assunto em sala de aula desde 1997, mas só recentemente ele começou a ser…

A Lei Penal no Tempo Artigo 1º, do CP Artigo 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Há nesse artigo quatro princípios a serem analisados Tem sua origem consolidada na Magna Carta de João Sem Terra, na qual o Artigo 39 transcrevia que nenhum homem poderia ser punido senão pela lei da terra. No século XVIII, o Artigo 8º da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 26/08/1789, define que ninguém poderia ser punido senão em…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; • Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; •…

DA IRRETROATIVIDADE DO § 13, ART. 97 DO ADCT EM RELAÇÃO ÀS ORDENS DE SEQUESTRO DEFERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC/62 A regra inserida pela EC/62 por meio da introdução ao ordenamento jurídico pátrio do art. 97, § 13[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de ter efeito imediato, não se aplica às situações consolidadas enquanto vigente o regime anterior, mormente nos casos em que haja deferimento de sequestro antes da vigência do novo regramento,…

Lei Penal no Tempo Uma lei permanece em vigor até que outra posterior a modifique ou a revogue, a não ser que se trate de uma lei temporária (lei em que o limite de validez está expresso em seu próprio texto.), havendo nesse caso uma auto-revogação. O mesmo acontece com as leis excepcionais (leis que tem a vigência determinada pelo curso de alguns acontecimentos transitórios, sendo cessadas com os mesmos). A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), sendo expressa, quando

importando se o Sr João vai permitir ou não. Questão Objetiva Escolha a alternativa CORRETA Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Após 1977, com a Lei do Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Em 2002, Reinaldo separou-se de Ana. Na partilha, fundamentado na lei em vigor, o advogado de…