A Questão Da Nacionalidade

no art. 31. Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre nacional e estrangeiro, mas sim forma de proteger a cultura, a nacionalidade e a raça, etnia da criança ou adolescente. Como princípio, toda criança ou adolescente tem direito a um lar e a uma família, seja esta biológica ou civil. Porém, a criança ou adolescente deverá ter a família que lhe assegure com…

no art. 31. Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre nacional e estrangeiro, mas sim forma de proteger a cultura, a nacionalidade e a raça/etnia da criança ou adolescente. Requisitos para a adoção: Adotante: estrangeiro não domiciliado no Brasil, ou brasileiro domiciliado no exterior. - A capacidade genérica do adotante, de acordo com sua lei…

TERESA, nacionalidade, estado civil, profissão, com RG de número..., inscrita no CPF sob o número..., residente e domiciliada no endereço completo, vem através de seu advogado infra constituído com endereço para citações, intimações e outras notificações processuais, nos moldes do art. 39, I do CPC, no endereço completo propor pelo rito especial AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido liminar c/c REPARAÇÃO DE DANOS em face de TARDIM, nacionalidade, casado, profissão, com

dos zimbabweanos à província começou a acentuar-se” PNUD (2007). Trata-se de um número acrescido, comparativamente aos anos anteriores à 2002, com uma estimativa de “pelo menos 500 trabalhadoras de sexo de rua em toda a província, das quais, de nacionalidade moçambicanas na sua grande maioria (80 porcento), nos anos entre 1996 e 2001”, Programa Geração Biz (2009). No geral, é frequente observar-se o fenómeno da prostituição de rua na província de Tete, no quotidiano nocturno, em locais…

TEXTO: COLONIZAÇÃO, MISCIGENAÇÃO E QUESTÃO RACIAL: NOTAS SOBRE EQUÍVOCOS E TABUS DA HISTORIOGRAFIA BRASILEIRA FICHA TÉCNICA: VAINFAS, Ronaldo. Colonização, miscigenação e questão racial: notas sobre equívocos e tabus da historiografia brasileira. Revista Tempo (London), Niterói, v.8, p. 7-22, 1999. RESENHA CRÍTICA O texto tem como objetivo analisar as ideias de alguns autores e pensadores, tais como, Varnhagen, Capistrano de Abreu, Gilberto Freyre, Caio Prado Junior, Florestan…

Jurídica Quanto a Nacionalidade; Quanto a nacionalidade as pessoas jurídicas podem ser classificadas em nacional e estrangeira. No plano internacional, ilustra bem a convergência entre o público e o privado. A nacionalidade das pessoas jurídicas é tópica de Direito Internacional Privado, no qual se assentam as premissas de reconhecimento básico, originário e universal da personalidade pelo Estado, ao qual será ligada. E a capacidade no plano universal está vinculada à nacionalidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE CONDONÓPLIS DO ESTADO DO TOCANTIS (Art. 282, I do CPC, Art. 95, CPC) NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins,CEP:..., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua...,…

1.12.5) DIP. e Direito Constitucional: 36 1.13) Âmbito do DIP.: 38 1.13.1) Doutrina alemã e italiana: 38 1.13.2) Doutrina anglo-saxónica: 39 1.13.3) Doutrina francesa: 39 1.13.4) Direito da nacionalidade: 41 1.13.4.1) Conflitos de nacionalidade: 41 1.13.5) Direito dos estrangeiros: 43 1.13.5.1) Princípios relativos ao direito dos estrangeiros: 43 1.13.6) Competência Internacional: 44 1.13.6.1) Regras de conexão da competência internacional:

como no Código Penal. II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: A – Princípio da Territorialidade: (art. 5º, caput, do CP) A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. É a regra geral, sendo justificado pela tese da soberania territorial, segundo a qual a lei penal é territorial porque se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado. 2 Subdivide-se em:

(Constituição Federal) NACIONALIDADE 21. O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstancias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil a pedido do governo estrangeiro. VERDADEIRO Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Artigo 5º. LI (Constituição Federal) 22. Não perdera a…