A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

como aquele destinado a solucionar os conflitos de leis no tempo. Serão também caracterizados os fatos como passados, presentes, futuros e pendentes. Será destacado que o objeto do Direito Intertemporal corresponde aos fatos pendentes, ou seja, àqueles que se iniciaram sob a vigência da lei antiga, mas que continuam produzindo efeitos sob a vigência da lei nova. Haverá a abordagem dos fenômenos do Direito Intertemporal, correspondentes à retroatividade, imediatidade e ultratividade. Por…

Caso Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses…

para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico controle de constitucionalidade das leis. A questão discutida será, basicamente, a seguinte: o que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? O que acontece com todas as demais leis antigas, editadas na vigência de constituições pretéritas? O que acontece com os contratos em andamento no momento da…

Morais Parte Geral Código Civil – Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Lei de Introdução Inicialmente Lei 3.071/1916 (antigo Código Civil) – Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Atual Decreto Lei 4.657/1942 - LICC. (revoga a primeira parte do CC/1916, cria um diploma autônomo. E após a alteração na Ementa: LINDB. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 Observações Paralelas: Decreto Lei (à época) é hoje o que…

que a dignidade da pessoa humana é um valor que está acima da própria lei. Portanto, a violação à dignidade de qualquer ser humano é um crime contra a própria humanidade. Princípio da Legalidade : O artigo 1º do código penal nos traz a seguinte informação: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. De acordo com este artigo, a grande eficácia da lei, é quando por algum motivo a lei possa retroagir para beneficiar o réu. No caso de…

Fechar 1a Questão (Ref.: 201202720457) Pontos: 0,0 / 1,0 De acordo com a legislação tributária o perdão da sanção tributária, dá-se o nome de: Remissão; Exclusão. Anistia; Isenção; 2a Questão (Ref.: 201202721337) Pontos: 0,0 / 0,5 Segundo a legislação tributária as situações do fato gerador podem ser, EXCETO: De fato De direito. Situação de Fato é aquela em que o fato se concretizará independentemente da condição futura. A realização do fato gerador é automática, por exemplo a…

QUESTÃO 10 DISCURSIVA: (VALOR: 10 PONTOS) Leia o trecho: Quais as possibilidades, no Brasil atual, de a cidadania se enraizar nas práticas sociais? Essa é uma questão que supõe discutir as possibilidades, os impasses e os dilemas da construção da cidadania, tendo como foco a dinâmica da sociedade. Antes de mais nada, é preciso dizer que tomar a sociedade como foco de discussão significa um modo determinado de problematizar a questão dos direitos. Os direitos são aqui tomados…

os que limitam. Só a lei cria crimes, aquela que tramita,tem que ser clara e objetiva, tem que ser anterior. 2) Princípio da irretroatividade: Adir para trás. Art. 2º Penal. Irre – não voltar atrás. Retroatividade Ultratividade Vigência LEI Revogada Atividade Mais grave * Não pode depois que foi praticado o ato alei entrar em vigor. * Para ator antigos será aplicada leis que não foi…

Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o procedimento comum, ordinário e sumário. A três leis terão uma vacatio legis de 60 dias, o que significa que as duas primeiras entrarão…

não pode ser contrariada pela legislação que lhe é inferior. Como instrumento de defesa da hierarquia constitucional existe o controle de constitucionalidade das leis. INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL O princípio da legalidade vem insculpido no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - redação que pouco difere daquela contida no art. 1 º do Código Penal. É o princípio…