A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

segurado com base no novo teto, observada a prescrição quinquenal. III – DA REPERCUSSÃO GERAL Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3o, do CPC, com redação dada pela Lei no 11.418/06: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal”. No caso em tela insurge-se a Recorrente contra decisão do Egrégio Juizado Especial…

Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar…

CASO CONCRETO – SEMANA 13 A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO I Descrição Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: QUESTÕES OBJETIVAS 1. No que concerne à

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ Direito Penal – pontos 1 a 6 Questão 1 A Lei nº 11.343/06 faz referência genérica, em seus tipos penais, a “drogas”, precisando, por isso, de complementação, cuja responsabilidade é da ANVISA, órgão do Poder Executivo da União. Por isso, é, doutrinariamente, classificada como norma penal em branco heterogênea. Há afronta ao princípio da legalidade nessa solução? A doutrina moderna indaga se esse tipo de lei penal fere o princípio da legalidade, o…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do…

precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no…

Competência legislativa: corolário da reserva legal Pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida. Nullum crimen, nulla poena sine lege Seguindo a orientação…

RESPOSTAS CASO 9 Caso Concreto 1 Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o…

jurídicos que regula o poder unitivo do estado ;tendo em vista os fatos da natureza criminal e as medidas aplicadas a quem os praticas ou somente a lei pode indicar o que e crime ;pois não há crime que não seja previsto por lei 2 Pode a medida provisória criar crimes e impor penas? (cód. Q14597) A medida provisória tem força de lei, mas não é lei, porque não nasce do Poder Legislativo, e por conseguinte não pode dispor sobre matéria penal, criando crimes e impondo penas. Entretanto, há…

Aplicação das formas jurídicas no espaço e no tempo: A lei como as demais normas jurídicas tem seu campo de aplicação limitado. a) EM RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo. c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho. d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem