A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

referentes aos seguintes assuntos: I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão; II - pedidos e licenças para supressão de vegetação; III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais; IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta; V - reincidências em infrações ambientais; VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; VII - registro de apresentação de estudos de…

indicados pelo Conselho Superior do MPDFT e por 1 (um) advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. O Conselho Superior indicará membros suplentes dos titulares integrantes do MPDFT e do jurista. Art. 5º Compete à Comissão de Concurso: I – elaborar o edital de abertura do certame; II – submeter ao Conselho Superior o cronograma com as datas dos atos e das provas do certame; III – acompanhar a realização das provas durante todo o…

por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites (A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente. (B) da sua competência vinculada. (C) do controle externo cabível sobre sua…

Legislação Trabalhista b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. • A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração, • É vedado ao empregador EFETUAR ANOTAÇÕES DESABONADORAS à conduta do empregado em sua CTPS; • Os acidentes do trabalho SERÃO OBRIGATORIAMENTE ANOTADOS pelo INSS na carteira do acidentado. LIVROS DE…

projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e às normas e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los. Artigo 4.º - Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas estabelecidas em normas e especificações:

equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e legislação correlata. §3- O técnico responde pela observância das normas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além do cumprimento na execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado. CAPÍTULO II Das Definições Art. 5 - Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições de conteúdo técnico: I- ABNT – Sigla da Associação Brasileira de Normas Técnicas. II -…

pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (Vide art. 7º, XXXII da Constituição Federal de 1988) Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição…

constatação de infrações à legislação e exigir o seu cumprimento. O Fisco não vai ao contribuinte com o intuito de parabenizá-lo pela sua organização ou conceder honras ao mérito, pelo recolhimento exemplar de tributos. O Art. 142, do CTN, dispõe: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a…

O julgamento das causas é rápido, e isso faz com que as lides sejam solucionadas, como pedem as Leis, de forma célere. As turmas recursais têm competência para julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais, além de embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Vale lembrar que o recurso é o único procedimento que requer pagamento de custas, enquanto que os outros procedimentos correm sem ônus para o jurisdicionado. Necessário se faz lembrar que o Brasil é o único

ser atendido, desde que se ache presente lhe forem feitas: trata-se de uma intervenção quando preso em flagrante, por motivo liga- qualquer servidor ou empregado; extraordinária, em decorrência de seu dever do ao exercício da advocacia, para lavratura d) em qualquer assembléia ou reunião de que de vigilância durante o julgamento, para evitar do respectivo auto, sob pena de nulidade e, participe ou possa participar o seu cliente, ou prejuízo à causa sob o seu patrocínio ou à sua…