A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

inadimplente, procurando, sem sua colaboração e até contra sua vontade, dar satisfação ao credor, proporcio- nando-lhe o mesmo benefício que para ele representaria o cumprimento da obrigação ou um benefício equivalente.(12) Do ponto de vista estritamente técnico, entende-se por execução forçada a atuação da sanção por via dos meios de sub-rogação. Destarte, há, realmente, execução forçada quando se dá a "intromissão coercitiva na esfera jurídica do devedor com o fim de obter um resultado…

Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. D. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. 2. Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a alternativa CORRETA: A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna,…

ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 4o É vedado ao…

habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor. Artigo 21 – Compete a União: XX- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbanos. Artigo 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

(por correio, edital ou oficial de justiça) a) Com embargos* b) Sem embargos** c) Exceção de pré-executividade Citação do réu (por correio, edital ou oficial de justiça) CONTESTAÇÃO Réplica Audiência de Conciliação Citação do réu (por correio, edital ou oficial de justiça) Contestação Varia de acordo com cada procedimento especial Citação do réu (por correio, edital ou oficial de justiça) e designação de Audiência de Conciliação Sentença (Embargos de Declaração) Fase Probatória…

IMPEDIR O INJUSTO SACRIFICIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA. A VISTORIA EFETIVADA COM FUNDAMENTO NO ART. 2., PAR. 2. , DA LEI N. 8.629/93 TEM POR FINALIDADE ESPECIFICA VIABILIZAR O LEVANTAMENTO TECNICO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL RURAL, PERMITINDO A UNIÃO FEDERAL - QUE ATUA POR INTERMEDIO DO INCRA - CONSTATAR SE A PROPRIEDADE REALIZA, OU NÃO, A FUNÇÃO SOCIAL QUE LHE E INERENTE. O ORDENAMENTO POSITIVO DETERMINA QUE ESSA…

sistema, as progressões e sua última etapa, o livramento condicional, dependem da satisfação de requisitos específicos. (TJRS - Agravo nº 70001976695 – 7ª Câmara Criminal – Bagé – Rel. Des. José Antônio Paganella Boschi – Julgado em 22–03–00) EMBARGOS INFRINGENTES. DOLO. NEGATIVA PELOS JURADOS. CONFORMIDADE DO JULGAMENTO À PROVA DOS AUTOS. FATO SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – Se a prova dos autos se resume às palavras do acusado, não há como, em princípio, plasmar que o acolhimento,…

autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dandose ciência à outra parte. Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por…

física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único.…

LXIII. 4- Prisão em flagrante. (inc. IV) tb. Par 3. Quando não for ligado à profissão basta comunicar à OAB. Quando for ligado ao exercício da profissão – só em caso de crime inafiançável – é necessária presença de representante da OAB para a lavratura do auto do flagrante sob pena de nulidade mesmo quando não tiver inscrição principal ou nem tiver. Adin 1.127-8 - A liminar tinha dispensado a presença de representante da OAB, o julgamento final manteve essa necessidade, se a OAB,…