A Quem Compete A Lavratura Do Laudo Técnico De Embargos O

pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art.21 ‑ Compete à União: XX ‑ instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; Art.5º ‑ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e…

própria casa, juntamente com o alcoolismo ou outras drogas (CARVALHO, 2000). A violência pode ser cometida por familiares, parceiros, conhecidos, estranhos ou agentes do Estado, podendo acarretar graves conseqüências constituindo um problema que compete tanto à esfera jurídica, por proceder de ações criminosas, quanto à área da saúde, pelos agravos que acometem as vítimas (SCHRAIBER; D’OLIVEIRA; JUNIOR; PINHO, 2002). Mulheres que já sofreram algum tipo de violência têm uma…

prevalecerão as últimas. § 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais. Art. 2º - A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. § 1º - Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a…

23 24 24 25 25 26 28 29 30 30 31 32 33 34 5 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 5 29/3/2011 09:09:06 Sinopses Jurídicas Capítulo II – Recursos em Espécie�................................................. 1. Embargos de declaração............................................................. 2. Recurso ordinário...................................................................... 2.1. No procedimento…

Agravo (art. 462 a art. 470).................................................... 113 Capítulo III – da Apelação (art. 471 a art. 477) ............................................... 115 Capítulo IV – dos embargos Infringentes (art. 478 a art. 481) ........................ 116 Capítulo V – dos embargos de declaração (art. 482 a art. 483) ...................... 116 Capítulo VI – do recurso ordinário Constitucional (art. 484 a art. 488) ........ 117 Capítulo VII – dos recursos especial…

(informativo 475). 10 – Identificação Criminal: Em um primeiro momento será feita por meio de fotografia (para que a vítima possa reconhecer) e pela identificação datiloscópica (colheita de impressões digitais). É um procedimento feito por um técnico, possui caráter cientifico. Não é um método infalível. É diferente do reconhecimento de pessoa ou coisa porque esse é feito por uma pessoa leiga. 1 - Fotográfica; é importante para um possível reconhecimento fotográfico. 2 -…

para poder determinar o tribunal competente para julgá-lo. Portanto, se o prefeito praticar um crime da competência da justiça estadual comum deverá ser julgado no TJ e, no caso de crime federal no TRF, no caso de crime eleitoral no TRE. a) STF: compete processar e julgar, originariamente, “nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, b, CF/88) e “nas…

ecológicos e sociológicos, visando a manter a densidade populacional de um organismo abaixo do nível de dano econômico. A compreensão dos preceitos do MIP requer o conhecimento de alguns conceitos básicos, que são comumente usados por pesquisadores, técnicos e produtores que lidam com a entomologia. Para entendê-los devemos conhecer a relação inseto-fitófago x planta (Figura 1). Inseto Praga Ataque Dano Econômico Significativo $ Injúria Perda ou Dano Planta …

(três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados…

intempestivo ou do que se faz fora do prazo. Realização de qualquer ato após o decurso do prazo legal”.7 Arts. 300 a 303 do CPC Art. 300 – Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição