A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

e muito menos os atos de comércio. Importante: O direito comercial é um ramo autônomo do direito privado que estuda e regulamenta os atos praticados pelo empresário no exercício de sua empresa. Ou em um conceito mais curtinho, é disciplina jurídico privada das empresas. Acabou comerciante agora, comerciante é coisa do passado, agora é empresário. A base é o conceito de empresa e o conceito de empresário, então não existe mais comerciante agora é empresário. Acabou agora o…

a meu esposo Ferdinando pela paciência e compreensão e, acima de tudo, pelo estímulo na conclusão deste estudo. A minha irmã Aurea Wilma por cuidar sozinha da loja enquanto estive estudando. A também minha irmã Auxiliadora, pelos ensinamentos jurídicos repassados. A todos os meus irmãos e sobrinhos pelo carinho e respeito que me dedicam em especial a Willams e Thiago, pelos favores prestados enquanto estava em casa produzindo. Aos juízes da Vara do Trabalho de Patos pelas…

personalidade tem uma conotação psicológica, mas para a teoria do direito civil, exige-se um conceito técnico: personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações; ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos. É o caso da pessoa física ou natural e da pessoa jurídica. Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo Teixeira de Freitas. Em que momento a pessoa física adquire personalidade? A polêmica é profunda.…

instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era…

— AÇÃO P E N A L P R I VA DA E A Ç Ã O P E N A L P Ú B L I C A — REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Marcelo José Fernandes da Silva ...................................................... 71 O COMBATE AO TRABALHO FORÇADO NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS Flávio Dino de Castro e Costa ........................................................... 86 O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E A DEFESA ENDOPROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE…

exorbitantes sob pena de corte, quer pela falta de pagamento, quer por uma acusação indevida de irregularidade praticada pelo consumidor. A finalidade principal deste é a busca do entendimento do assunto a partir de pesquisas, doutrinas, exposição de casos reais, no intuito de contribuir e ao mesmo tempo esclarecer os acadêmicos e a população de uma maneira geral, a procurar e exigir seus direitos, começando por todos esforços possíveis, a fim de garantir o cumprimento dos que já…

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 S337 Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro / Washington dos Santos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. 340 p. - 15,5 x 22,5 cm.

princípio de minimis non curat pretor (o pretor não cuida de crimes insignificantes). O tipo penal cuida do bem jurídico e da proteção do cidadão, portanto, se o delito for incapaz de ofender o bem jurídico, não haverá como enquadrá-lo no tipo. Há, no entanto, 2/12 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I que se entender que, nestes casos, apesar do delito ser insignificante, o fato é inadequado à sociedade. • Alteridade: não…

enquanto direito fundamental contraposto ao princípio da dignidade humana e autonomia privada, no instante em que a morte passa a ser algo mais importante e justo do que viver sem dignidade. O tema é bastante polêmico, tanto no embate doutrinário e jurisprudencial quanto no social e religioso, o que nos permite apresentar várias correntes de pensamentos contrárias e favoráveis a ele. Por ora fica uma pergunta: Será que vale a pena viver sem dignidade? PALAVRAS-CHAVE: Eutanásia. Vida. Dignidade.

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 S337 Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro / Washington dos Santos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. 340 p. - 15,5 x 22,5 cm.…