A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

da Idade Média e da constituição do que foi historicamente denominado de constituição dos monopólios do Estado. Entre estes monopólios destacam-se o monopólio do uso da violência (só o Estado pode usar legitimamente a violência), o monopólio da prestação da Justiça (a aplicação da lei é exclusiva do Estado) e o monopólio da arrecadação de tributos. Todos estes monopólios estão intrinsecamente relacionados e são pressupostos definidores do Estado moderno: uma entidade política…

relatório médico, isto em 14 de junho p.p. e até a presente data não houve nenhuma resposta, nenhuma posição sequer, logo, não restando a autora outra saída senão a via judicial, pois o patrimônio maior que possui, sua vida, esta em risco, pois a demora na espera deste remédio pode e irá leva-la a óbito. Cabe aqui salientar que também conforme faz prova receitas em anexo a autora já arca com custo mensal de vários outros remédios de uso contínuo para auxilia-la no tratamento da doença,…

contrário. (...)" (AgRg no Ag 908.647/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 283).II - O Magistrado pode indeferir, inclusive de plano, o benefício da gratuidade da justiça, desde que lastreado em fundadas razões, devidamente comprovadas nos autos, porquanto a declaração de pobreza firmada pelo requerente consubstancia presunção juris tantum, suscetível de elisão. III - Na hipótese dos autos, o indeferimento liminar decorreu, simplesmente, da…

direito material do trabalho. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho guarda autonomia em relação ao processo civil ou faz parte de uma mesma teoria geral do processo? Primeiro devemos fazer o conceito de jurisdição. Do latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”. A Teoria Geral do Processo está construída no conceito de jurisdição. Jurisdição é antes de tudo uma expressão de poder do Estado. Na sociedade não se admite mais que os conflitos sejam resolvidos…

formula a sua pretensão. O endereço far-se-á no cabeçalho da petição inicial. Devem ser observadas as designações corretas: a) comarca é unidade territorial da justiça dos estados; Seção Judiciária, da Justiça Federal; b) Juiz Federal qualifica o magistrado da Justiça Federal, e Juiz de Direito, o da Justiça Estadual etc. IV) Qualificação das partes: deve o demandante qualificar as partes (ele próprio e o réu). Devem constar os nomes, prenomes, estado civil (o que inclui, por…

no sistema recursal trabalhista. O trabalho procurou demonstrar os argumentos para sua existência e como pode ser mitigado, em função de princípios Constitucionais e legais mais relevantes ao processo e à sociedade, na busca da efetiva e segura prestação jurisdicional trabalhista. A razão do duplo grau se traduz na necessidade em que, as partes de uma relação jurídica trabalhista, buscam a efetivação da justiça. Isso se traduz na justificativa para o trabalho, a obtenção do crédito…

desafogar o Judiciário, bem como acelerar a resolução de conflitos entre privados, desde que verse sobre direito patrimonial disponível. O aspecto executivo das decisões arbitrais comunga com o caráter de executividade e das decisões oriundas de magistrado. A sentença arbitral, assim como a judicial, deve, necessariamente, ser escrita. Neste sentido dispõe o art. 24, caput, da Lei de Arbitragem: “A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.” Caberá ao…

doutrinárias e jurisprudências, com a entrada em vigor da Lei Federal 11.232/2005. O legislador brasileiro iniciou uma série de reformas nas normas processuais civis, que teve seu início nos anos 90, tendo como objetivo a efetividade da prestação jurisdicional. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Na redação original do Código de Processo Civil de 1973, as atividades de…

princípio nemo tenetur se detegere como limitador constitucional. Com efeito, são contemplados os principais aspectos acerca das testemunhas do juízo, do interrogatório, da confissão e da oitiva do ofendido. Por fim, é feita uma observação da conduta do magistrado com exame de princípios éticos previstos no Código de Ética da Magistratura e, ainda, analisa-se a figura do Juiz das Garantias no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal. SUMÁRIO…

vontade terá validade se confrontar com o que constar na CF. 5) Princípio da interpretação conforme a Constituição. 6) Princípio da presunção de legitimidade da lei e dos atos normativos do Poder Público: Esse princípio veicula a presunção juris tantum, de sorte que a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado pelo pretório excelso elimina essa presunção. É decorrência geral da separação de Poderes, funcionando como fator de auto-limitação da atividade…