A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

capacidade de ser parte. Pessoas naturais (físicas) e pessoas jurídicas, todas poderão ser partes num processo. Há que se referir , porem, à categoria das “pessoas formais”, entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espolio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular. As pessoas formais, nos termos do art. 12 do CPC, podem estar em juízo, tanto ativa como passivamente. •…

gera reflexo na sociedade, culpados, são postos em liberdade, e em outro veículo de comunicação midiático, avistamos com pesar um erro do Judiciário em que o pobre homem passou a vida encerrada em uma cela, e assim que se concluiu o processo, os magistrados o descobriram inocente. Não podemos dizer que seja possível reaver esse tempo perdido, ou recuperar essa alma violada, ou ainda reparar todo o dano que lhe foi causado com o tolhimento de sua liberdade e exposição aos perigos de uma…

administrativo ou de pura má-fé, que ocasionará, por isso, ao final, declaração de insubsistência, em caráter definitivo e a respectiva e justa indenização. Verifica-se, douto Magistrado, que a situação da Autora atende, perfeitamente, a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, fumus boni juris e periculum in mora, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SPC, SERASA…

finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a…

Constituição e a garantia da efetividade de direitos. No processo civil, o devido processo legal ocorre mediante a provocação jurisdicional, com a pretensão de solucionar as lides preexistentes. Para eliminar uma situação de periculum in mora ou perigo na demora, a medida cautelar é uma providência do órgão judicial para a conservação do estado de fato ou de direito das partes envolvidas, durante o tempo que for necessário para o desenvolvimento do processo principal. O Poder…

feita por intermédio da utilização probatória. - Prova à tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do magistrado, demonstrando os fatos, atos, ou até mesmo o próprio direito discutido no litígio. - “Provar significa convencer o juiz sobre a certeza da existência de um fato”. (Claus Roxin). * Destinatários da prova. - Destinatário direto da prova à É o magistrado, que formará o seu convencimento pelo material que é trazido aos autos. - Destinatário indireto da prova…

segurança contra atos judiciais, vez que, apesar de o juiz possuir uma parcela de poder, este não é absoluto, encontrando limites no texto constitucional, sendo o mandamus verdadeiro instrumento de correção da atividade jurisdicional. Não está o magistrado autorizado a proferir decisões arbitrárias ou com abuso de poder; nestes casos, não havendo previsão de instrumento capaz de cessar a ilegalidade, a Lei Maior autoriza a utilização para controle do ato violador de direito líquido e…

(lei n.º 9.139/95, lei n.º 10.352/01 e, recentemente, lei n.º 11.187/05), sempre no intuito de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva e célere. Agora, em boa hora, é a vez da execução por título judicial. Para quem milita no contencioso jurídico, sempre pareceu um contra-senso, até mesmo uma injustiça, a parte ter de aguardar por anos a fio a efetiva entrega da prestação jurisdicional já definitivamente reconhecida, após haver esperado anos (quiçá, décadas) por uma…

poder público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos e interesses cuja violação for argüida. Não vejo, pois, motivos para seguir longos caminhos se a estrada larga se apresenta, de logo às partes e ao Judiciário dando azo à prestação jurisdicional satisfativa, breve e eficaz.”3 O justo receio a ensejar a impetração, decorre do ato ilegal da autoridade ao negar a expedição de AIDF de contribuinte que possui débito inscrito em Dívida Ativa, transformando essa…

faremos um estudo aprofundado em relação aos princípios aludidos, e a possível flexibilização da ordem de preferência dos bens nomeados à penhora; e ainda se dará enfoque a atuação ex offício do juiz para a contribuição na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Logo após estas explanações, far-se-á um breve comentário em relação ao princípio da utilidade e sua incidência para a consecução de bloqueio de contas. No terceiro e último capítulo versa sobre a necessidade de uma…