A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

procedimentos, bem como à otimização da prestação jurisdicional e dos serviços judiciários, conferindo-se concretude aos princípios da celeridade processual, da economicidade e da instrumentalidade e ao direito fundamental à efetividade, a partir do abandono de formalidades arcaicas na tramitação do processo. No item “Razões da crise”, Pierpaolo Cruz Bottini revela o caminho para a reforma da gestão judicial, ressaltando: “Sabe-se que parte significativa da demora no andamento dos…

Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por finalidade o julgamento do mérito, depois do pleno conhecimento da lide; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar no sentido de…

pendência da ação. Era indispensável que o Código de Processo civil enumerasse as hipóteses em que cabe a antecipação da prova, pois basta lembrar a sua natureza cautelar, para concluir-se que o juiz a deferirá sempre que, do perigo na demora, puder resultar algum prejuízo para a produção da prova. Na petição inicial, o requerente justificará sumariamente a necessidade de antecipação, mencionando com precisão os fatos sobre os quais há de recair a…

ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito(art. 267 do CPC). 8) Não. A atitude do magistrado não é juridicamente aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela via cartorária. Em verdade, no caso em análise, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na "carência de ação",…

impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e…

direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Etimologia - De origem latina, júris (direito)+ prudentia (sabedoria). As fontes formais podem ser: estatais e não Em resumo próprio ao estudo acadêmico, pode-se definir jurisprudência como o entendimento dos magistrados, exteriorizados em sentenças ou acórdãos, nos quais manifestam, de forma harmônica, conhecimentos acerca do direito aplicado a um caso…

jurídica e o desempenho do princípio da igualdade. Já seus opositores, por outro lado, sustentam que o princípio da celeridade processual deve ser analisado em conjunto com outros princípios, haja vista a necessidade de proporcionar uma correta prestação jurisdicional de mérito, não se apegando ao formalismo para negar o direito, e, conseqüentemente, sustentam também que o novo instituto toliria a independência do juiz, bem como a sua capacidade criativa na medida em que os casos não são…

previa em seus artigos 878 e 883 que, para o inadimplemento das obrigações de fazer e de não fazer, existiria apenas a execução da prestação por terceiro e a indenização por perdas e danos. O Código de Processo Civil de 1939 já previa mecanismos coercitivos consistentes na imposição de sanção pecuniária. Previa-se o cabimento para as ações cominatórias, para prestação de fato ou abstenção de ato (art. 302 e 310) e no interdito proibitório (arts. 378 e 380). E, no procedimento para…

pelos danos em decorrência de falta de serviço. Embora seja o médico culpado integrante do hospital e utilizando-se de seu aparelhamento para a prestação de atendimento aos pacientes, como profissional autônomo, sem credenciamento, pois quem era credenciado era o hospital, a autarquia previdenciária também é responsável pela má escolha das entidades de prestação de assistência médica, pois esta seria atribuição primária do próprio INAMPS em virtude do contrato configurado no seguro de…

o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático. Dada a essencialidade da questão, o processo civil, grande responsável pela impotência da prestação jurisdicional, passa por uma série de reformas que teve início no ano de 1994 e ainda se encontra em andamento. Nesta toada, o processo executório enfrenta sua segunda grande reforma com o advento da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de…