A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

PERICIAL Nem sempre estará o juiz em condições de verificar o fato, por lhe faltarem osconhecimentos técnicos indispensáveis. Em todas essas oportunidades a prova pericial surge como o instrumento adequado e indispensável, louvando-se o magistrado nos trabalhos elaborados por especialistas denominados peritos. Deferida a prova pericial requerida, ou determinada exofficio pelo juiz, a perícia será realizada por perito único designado pelo juiz, podendo as…

ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1. Do dispositivo constitucional denota-se que o habeas corpus constitui garantia constitucional eficaz na proteção da liberdade ambulatorial das pessoas. “É remedium juris destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, o jus manendi, ambulandi, eundi, veniendi, ultro citroque. Ele tutela o direito de ir e vir. The power of locomotio. O direito de ficar,…

............................................................................................28 1.5.4. Sistema processual..........................................................................................................33 1.5.4.1. Demora na prestação jurisdicional...............................................................................33 1.5.4.2. Juizados Especiais........................................................................................................37…

HC é impetrado para sanar a violência ou coação cometida ilegal ou abusivamente contra a liberdade ambulatória da pessoa. Em ambas as espécies, nas hipóteses de perigo na demora e de "fumaça do bom direito", ou seja, de que haja uma densa plausibilidade jurídica do pedido com o risco de sua ineficácia, se houver demora na prestação jurisdicional, o HC pode ser concedido liminarmente, inclusive sem a audiência prévia do agente ou órgão constrangedor da liberdade de locomoção. O HC é o…

EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Vivianne Coelho Noronha Diógenes Fortaleza - CE 2012 INSTITUTO DE EDUAÇÃO E TECNOLOGIAS (INET) ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Esta hipótese de relaxamento pode ser decretada nesta fase por ter o delegado, por alguma razão, demorado a enviar a cópia do auto de prisão. Antes da Lei 12.403/2011 havia muitos casos em que o relaxamento por excesso de prazo se dava em razão da demora na coleta das provas em juízo (necessidade de redesignações de audiência por falta de apresentação do réu preso ou ausência de testemunhas, por exemplo). Atualmente, contudo, o juiz converte a prisão em flagrante em preventiva e,…

2. Hipótese em que o magistrado, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em razão da parte ser representado por advogado particular. 2. Recurso conhecido e provido. Á UNANIMIDADE. (Acórdão: 94976. Processo n°: 200930190828, Relator: Juíza Convocada ELENA FARAG - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. PUBLICAÇÃO: 28/02/2011 Cad.1 Pág.84).” Outrossim, há o entendimento nesse Tribunal de que a alegação de hipossuficiência possui presunção Juris Tantum, ou…

atenuação da pena. Esse tema é de extrema importância ao nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que é um dos meios de prova utilizados para chegar a solução do litígio de forma mais célere e adequada, proporcionando uma maior eficácia à prestação jurisdicional do Estado. O objetivo deste trabalho é demonstrar quais os fundamentos que levam o acusado da prática de um delito confessar tal crime, e este tal ato sendo verdadeiro, quais as suas conseqüências. A vista disso,é…

quo ante. Nessa senda, a ação “é um dos direitos que podem influir da lesão de um direito; e eis como aquela se apresenta na maioria dos casos: como um direito por meio do qual, omitida a realização de uma vontade concreta da lei mediante a prestação do devedor, se obtém a realização daquela vontade por outra via, a saber, mediante o processo.”15 1.2 ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO O legislador, diante da multiplicidade de casos, e ainda do surgimento de inúmeras lides,…

suspensivo, seguindo-se instrução probatória e sentença, razão pela qual “desapareceria qualquer motivo para a interposição da assim chamada (mui impropriamente) exceção de pré-executividade, 8 de criação pretoriana e que tantos embaraços e demoras atualmente causa ao andamento das execuções”1. O texto legislativo a que fazia referências acabou aprovado na forma do artigo 736, do Código de Processo Civil reformado, com o seguinte texto: “o executado, independentemente de…