A publicidade enganosa em face aos direitos fundamentais

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das vezes, mais importante que a própria qualidade do produto ou serviço oferecido. Por outro lado, existem empresas que apelam para estratégias de marketing agressivas e veiculam publicidade enganosa ou abusiva, com intuito de vender produtos que nem sempre estão de acordo com as normas técnicas. Não se preocupam com os verdadeiros interesses dos consumidores, com a segurança e saúde, e muito menos com as expectativas de outras empresas do mesmo ramo de atividade, ferindo a livre concorrência do mercado, sem contar, que prejudicam o próprio Estado, pois o mesmo tem interesse em um mercado competitivo e legal. Sendo assim, o presente artigo, tem como objetivo tecer algumas considerações sobre os interesses dos consumidores tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu o princípio da responsabilidade do fornecedor à oferta e à publicidade. Fora isso, será bastante discutido a respeito da preservação da integralidade dos valores que são protegidos pelo aludido Código. Palavras-…

PUBLICIDADE ENGANOSA: Primeiro temos que definir o que significa o termo publicidade; Este termo tem um caráter comercial, negocial ou seja a publicidade seria a arte de despertar no público o desejo da compra. Assim, diz Valeria Falcao em seu livro; uma campanha governamental visando aumentar o consumo de leite seria propaganda, enquanto que a veiculação do anúncio desta ou daquela empresa com o mesmo conteúdo, mas com anúncio de uma marca, seria publicidade. A publicidade…

Paulo: Atlas, 2005. Resumo: o texto faz considerações sobre a publicidade enganosa e a publicidade abusiva. Fichamento: Trata-se de um assunto de grande interesse ao consumidor, tendo em vista que toda a sociedade tem clamado por uma regulamentação a respeito da matéria, para que possa coibir os abusos em relação à publicidade enganosa e abusiva, no entanto, a necessidade dessa regulamentação é em face do próprio CDC não tratar de forma taxativa o assunto, todavia, há restrições no…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. Autor e qualificação, vem, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO FININVEST S/A, com sede na rua da Passagem nº 170, 7º andar, Botafogo, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 33.098.518/0001-69, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social e FININVEST – NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., com sede na rua da…

Publicidade Enganosa e sua banalização frente aos direitos do consumidor Introdução: A publicidade enganosa é um ato ilícito que infelizmente não recebe a importância devida por quem a sofre, banalizando assim os direitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor. Objetivo: Analisar a publicidade enganosa e a banalização dos direitos do consumidor. Desenvolvimento: É crescente o número de pessoas que sofrem por problemas causados pela publicidade enganosa que é segundo Chaise…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO VIVIAN MAZOTINI RUIZ A IMPORTÂNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PARA A ADMINISTRAÇÃO: O ABUSO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEBEDOURO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 32 2.…

comunicação por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva" Autor: Braz Lincoln Martinello A responsabilidade objetiva por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva. Braz Lincoln Martienllo Braz Lincoln Martinello - UC 090355421 Artigo produzido por sugestão do professor Emerson Masullo, no curso de graduação em direito da Universidade Católica De Brasília como requisito de parte da complementação menção de…

completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, perante a Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na), pelos motivos que passa a expor: O requerente recebeu em sua residência panfleto de fitoterápico emagrecedor em sua residência, com…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES. RODRIGO, brasileiro, União Estável, Vendedor, inscrito no CPF sob o n.º ..., RG: ...., residente e domiciliado à ..... por sua Advogada infrafirmada, devidamente constituída nos termos do Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito na ....., endereço indicado para receber as intimações nos termos do art. 39, I, do CPC, vem…