A Publicidade Enganosa Em Face Aos

no Brasil _________________________________5 2.2. Direito do consumidor na constituição brasileira de 1988_____________5 4. Publicidade e propaganda_______________________________________6 4.1. Generalidades___________________________________________6 4.2. Conceito de publicidade e a sua distinção de propaganda_________7 4.3. Princípios regentes de publicidade na relação de consumo________7 4.3.1. Principio da identificação da publicidade___________________8 4.3.2. Principio…

domiciliado ..., nº..., apt. ..., Bairro: ..., ..., RJ, CEP: ..., Vem por sua advogada infra-assinada, com escritório sito na ..., vem à presença de V.Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Pelo RITO SUMARÍSSIMO, da lei 9.099/95, em face, inscrita no CNPJ 09.358.108/0001-25, com sede na Cidade de São Paulo, na Rua Gomes De Carvalho,Bairro: Vila Olimpia, Nº 1609 - 4º andar – SP, CEP: 04.547-006, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/PB 17.233, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI (Telemar Norte Leste S/A), CNPJ: 33.000.118/001-79, Av. Epitácio Pessoa, nº 600, João Pessoa, Paraíba, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor; DOS FATOS O autor adquiriu plano…

Porto Velho-RO 2012.1 DAS INFRAÇÕES Dos crimes contra o consumidor Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Este dispositivo reforça o mandamento do art. 9°, que exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de, em se tratando daqueles que apresentem potencialidade de risco à saúde e

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca…

EDER BRUNO RIBEIRO FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA SABRINA BORGES SOLAMONE VILMAR LUIZ TORO A INFLUÊNCIA DA PUBLICIDADE NO MEIO EMPRESARIAL EDER BRUNO RIBEIRO FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA SABRINA BORGES SOLAMONE VILMAR LUIZ TORO A INFLUÊNCIA DA PUBLICIDADE NO MEIO EMPRESARIAL |Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Prática | |Discursiva e…

| AULA 7 - A Proteção Contratual do Consumidor I. com correção ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano. (art. 39 I a IV, VI, X e art. 40 CDC) CASO CONCRETO: Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se, com sua esposa, ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem

consumidor sob os mais diversos aspectos: civil, administrativo, processual e penal. Ou seja, ao contrario do que ocorreu com os primeiros países que nas décadas de 60, 70 e 80, editaram leis para a proteção do consumidor em áreas especificas (publicidade, contrato, bancos de dados de proteção ao crédito, vendas em domicílio etc.), a Lei 8.078/1990 possui a marcante característica de buscar a proteção integral do consumidor, instituído sanções nas mais diversas áreas, como meio de…

Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as normas legais…

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Barra do Garças – MT Outubro, 2013. MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Prof (a) Esp. Tassiana Abud Chaud para obtenção de grau de…