A Publicidade Enganosa Em Face Aos

Jurídica........................................ 28 CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais................. 29 SEÇÃO I - Das Disposições Gerais.................... 29 SEÇÃO II - Da Oferta.......................................... 29 SEÇÃO III - Da Publicidade................................ 31 SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas.................... 32 SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas.................. 34 SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de…

FACULDADE DE DIREITO ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FISICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SALVADOR 2014 ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FÍSICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como requisito para graduação no curso de Direito e avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Unyahna, sob a orientação do

denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet. - Artigo: 1. INTRODUÇÃO Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores. A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica serão tratadas no presente trabalho, apresentando dois lados da moeda, o comprador e o vendedor, que vivem em um mundo denominado virtual. Tudo relacionado com a realidade brasileira, no…

(instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na ............................................................... onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA ABUSIVA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FINANCEIRA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 01xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu…

à sede da requerida para habilitar nova linha de telefone no aparelho que havia adquirido. 5. Todavia, qual não foi a sua surpresa, quando a funcionária da requerida disse ao autor, que não seria possível a habilitação daquele telefone, em face de constar restrição no sistema da empresa Vivo. 6. Ora, Excelência, o autor adquiriu o telefone, não retirou em comodato, sempre pagou todas as contas, não tendo qualquer débito pendente com a requerida, não havendo qualquer…

TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DO SITE De um lado a empresa MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.248.759/0001-41 – NIRE nº 3120821249-9, com sede na Rua 3600, nº 205, sala 01, Centro, Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, neste ato reconhecido como ADMINISTRADORA e, de outro lado o (a) interessado (a) qualificado (a) neste instrumento contratual, conforme preenchimento dos dados destinados ao AFILIADO…

somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente…

Identifica-se que diferente de Zanella que buscou conceituar evento em razão de aspectos privados, identificando e enumerando vários tipos de eventos; Andrade descreve evento levando em consideração circunstâncias socioeconômicas, privilegiando a face do turismo local. Seja embasado em área como o turismo, com maior atuação do poder público, ou em área eminentemente privada, na qual particulares prestam serviços em sua elaboração, o fim comum é o consumo de entretenimento.…

não se obteve nenhum êxito, com isso restou como única e última alternativa a busca pela tutela judiciária, a fim de que os direitos do Consumidor sejam respeitados. No caso em tela, não foi respeitado o princípio da transparência, isonomia e publicidade, o contrato firmado pelas partes é completamente leonino. Fato 03 – DO CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFONICAS: A fatura do período 00/00/00 a 00/00/00 no valor de R$........... foi enviada a Autora, com a cobrança de valores…

relação negocial que o consumidor fique a par do que acontece para haver equilíbrio entre as partes. Assim como também o consumidor possui certa proteção contra a propaganda altamente enganosa ou abusiva sendo que poderá exigir que tudo aquilo que foi anunciado seja exatamente cumprido, sendo que a publicidade 7 enganosa e abusiva é considerada crime de acordo com o artigo 67 do Código de Defesa do consumidor, sob pena de detenção de três meses a um ano e multa. Outro direito do…