A Publicidade Enganosa Em Face Aos

processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, sediada na SGAS 1.607, Módulo 147, Sala 044, Ed. Petrópolis, CEP. ___________, Asa Sul, Brasília/DF,…

data venia aplicvel o Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, em que pessoa jurdica objetiva o cancelamento de clusulas contratuais, consideradas abusivas e ilegais em face da legislao consumerista. Sobre o tema, leciona Csar Fiza in Novo Direito Civil - Curso Completo, 7 edio, Editora Del Rey, p. 335 Sem adentrar com profundidade no debate, o que fugiria aos objetivos do trabalho, afirmamos, de forma conclusiva, que o CDC optou por oferecer um conceito geral de consumidor…

................................... 31 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................................ 31 UNIDADE 1– OFERTA E PUBLICIDADE ................................................................................................ 31 1.1 OFERTA .....................................................................................................................................

específico, mesmo nas relações de consumo. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de…

processo desde que estejam presentes determinadas condições. A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a reconhecida vulnerabilidade do consumidor. PROVA: CONSIDERAÇÕES GERAIS O instituto da prova tem grande importância na sistemática processual, pois não há dúvida de que a prova no processo judicial, seja qual for…

houve separação judicial consensual. Comentário sobre a resposta correta: a separação pode ser consensual (por acordo das partes após dois anos de casamento) ou litigiosa (também chamada de contenciosa, dá­se por requerimento de um dos cônjuges em face do outro). Portanto a separação de Marcos e Lídia foi de caráter consensual. Question 6 Esta questão está anulada, e seus pontos serão redistribuídos entre as demais. 6 .Aberta a sucessão, a herança transmite­se, desde logo,…

contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam …

que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter sido expostos à divulgação enganosa da oferta de um produto ou serviço – veiculada, por exemplo, pela televisão. Todos que tenham sido expostos têm o mesmo direito e entre eles não há nenhuma relação jurídica, seja…

organização, ser ético pode ser definido como, agir direito, proceder bem, sem prejudicar os outros, ser altruísta, estar de consciência limpa, ser justo, democrático, tudo isso principalmente por uma questão de princípios, não de conveniências. Em face dessa atitude as organizações têm como recompensa o sucesso e reconhecimento. Muitas empresas ou organizações visam criar o seu próprio código de ética, de forma a facilitar a comunidade empresarial, a profissionais de recursos humanos,…

domiciliado à Rua …………. – rio de janeiro– rj – CEP, por sua advogada, com escritório estabelecido a Ruaxxxx xxxxxxxxn.º xx , sala , Centro, Itaguaí, CEP:, onde receberá as futuras intimações, propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/ DANO MORAL em face de BANCO ITAÚ S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Rua ………………., – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: ……….-……, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma…