A Publicidade Enganosa Em Face Aos

Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.” “Art. 62 – VETADO” “Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo:…

que apresentam. 6 - Direito á Proteção Contratual 6.1 - A Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva O consumidor tem direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusula abusivas no fornecimento de produtos e serviços, é desse direito que trata o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se diga…

no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art.62 (Vetado) Art.63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena…

Que medidas, enquanto gestor, você adotaria para limitar demandas judiciais em face da sua empresa por descumprimento de normais do CDC? Adotaria os cuidados abaixo relacionados. 1) o contrato cujo teor será exibido ao consumidor, seria de fácil compreensão, sem cláusula que o coloque em desvantagem; IV- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; 2) se contrato for de adesão,…

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; II - A partir da notícia abaixo, elenque quais as principais violações…

Rua Luiz Valente de Figueiredo nº 1371, Bairro Sagrada Família, CEP: 78.735-042, na cidade de Rondonópolis/MT, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, para, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA Em face de D&L SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB LTDA (conhecido por PANK), sociedade empresaria limitada, inscrito no C.N.P.J nº 14.237.822/0001-03, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. paulista nº 726 conj 1303 (parte) 13º

advogada infrafirmada, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do DAFITI COMERCIO DE MODA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.200.418/0004-01, com sede na Rod. Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 2000, Bairro Distrito Industrial, CEP: 13.213-909, Jundiaí/SP,…

Promotorias, Varas e Delegacias especializadas em matéria de consumo (art.5º, I, II, III e IV); d)concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor (art. 5º, V); e)proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6°, IV). A disciplina da responsabilidade civil no CDC também o…

realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão.Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta…

WEB 1 CASO CONCRETO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. 3)…