A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

ter papel decisivo no aumento dos custos de não se cumprir a lei. Citem-se ainda as Organizações Não-Governamentais – ONGs, e outras organizações da sociedade civil que possam atuar como agentes de denúncias. O Ministério Público do Trabalho, quando ocorre ofensa a interesse coletivo dos trabalhadores, tem competência para instaurar inquéritos administrativos e firmar termos (e compromissos) de ajuste de conduta, que são documentos executáveis. Esses incentivos, porém, quase sempre se…

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando…

que se deduz em juízo a pretensão punitiva e do outro logicamente o réu a pessoa contra quem é deduzida em juízo a pretensão punitiva. Não existe processo penal sem que exista uma parte solicitando uma manifestação do órgão jurisdicional através da ação penal e do outro lado a pessoa contra qual se é solicitado. A atuação do Ministério Público deve ser imparcial emprestando uma qualidade especial a parte em busca da verdade. Quando falamos em parte obviamente exige-se capacidade para…

LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL JI-PARANÁ –RO DEZEMBRO DE 2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio…

físicas sejam adequadas e capazes de dignificar-lhe como ser humano. PALAVRAS CHAVES: Meio Ambiente do Trabalho sadio e equilibrado. Direito do trabalhador. Constituição Federal. Dignidade da pessoa humana. Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública Trabalhista. Artigo apresentado ao Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA como requisito parcial ao título de Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. 1 2 INTRODUÇÃO Como forma de…

encarnaram o sentimento de avanços que fervilhava em cada membro da Instituição. Foram, sem dúvida, os anos dos grandes sonhos e das grandes lutas afirmativas. Um pouco antes, na década de setenta, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, o Ministério Público, até então visto pela sua atuação basicamente criminal, por emenda do então deputado Amaral de Souza, passou a experimentar suas novas funções no processo não-criminal, com a consolidação de sua função interveniente,…

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

propriedade intelectual e imaterial e as questões relacionadas com a bioética e a biotecnologia. 3 - Meio Ambiente: Bem Difuso: Os bens, levando em conta sua titularidade podem ser públicos, privados ou de natureza difusa. Segundo o Código Civil/ 02 os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo que todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Os direitos difusos foram…

Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolha uma: a. Ao patrimônio público e social. b. Ao meio ambiente. c. A direitos coletivos. d. A direitos individuais. e. A…

legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85)Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. A defesa das questões coletivas, Art. 81, I, II do CDC) conforme determina o art. 19 da Lei da Ação Civil Pública, receberá tratamento direto e primário das…