A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério

permanente da atuação adminisrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros) b) autonomia administrativa: capacidade autogestão e autoadministração: propor ao Executivo a criação de seus cargos e seus auxiliares; promover concurso para o ingresso de seus membros etc. c) autonomia financeira: elaboração de sua proposta orçamentária e aplciação dos recuros que lhe forem repassados. 4.2. Garantias de seus membros a) o tríplice predicado da…

Formação de vigilante POLOCIA CIVIL NO BRASIL EQUIPE Introdução Este trabalho foi realizado a partir de pesquisas feitas sobre as Polícias Civis do Brasil. Tem como objetivo trazer informações sobre a história da policia civil, seus preceitos legais de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 144 § 4º, sua organização funcional e estrutural. As Polícias Civis são instituições…

PENAL INQUÉRITO POLICIAL  DA VIOLAÇÃO DA LEI, ESTADO O DEVER SUPOSTO INFRATOR. NASCE PARA O DE PUNIR O  PERSECUÇÃO CRIMINAL OU PENAL SUBDIVIDE-SE EM DUAS FASES: 1.º FASE: INQUÉRITO POLICIAL 2.º FASE: AÇÃO PENAL.  EM MATÉRIA DE CRIME: - O INQUÉRITO CONSTITUI A PEÇA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL.  CONCEITO – FERNANDO CAPEZ = - É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLICIA JUDICIÁRIA PARA A APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA, AFIM DE QUE O TITULAR DA…

profissão..., estado civil..., RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., n°.., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por seu advogado signatário (conforme procuração com poderes especiais anexa - doc. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, vem com fulcro no artigo 41 e 44 do Código Penal combinado com parágrafo 3º do artigo 100 do Código Penal e artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal interpor AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA…

trouxe vários instrumentos a serem utilizados na prevenção dos conflitos trabalhistas e na sua defesa coletiva. Diante disso, o presente estudo tem como objetivo analisar a devida importância do Ministério Público do Trabalho na defesa da ordem pública trabalhista, bem como a legislação que o ampara, seu surgimento histórico e a sua forma de atuação na busca pela concretização dos valores constitucionais. 2 REVISÃO DA LITERATURA 2.1 Do Ministério Público…

se discute sobre a legitimidade e competência do Ministério Público em promover de próprio cunho investigações criminais, tal polemica, tornou-se mais importante devido ao grande enfoque estabelecido pela mídia, e pelo fato de que através dessas investigações, o Ministério Público tem conseguido desmascarar diversas organizações criminosas em todo o país, nas quais fazem parte membros do alto escalão da Administração Pública, e autoridades policiais. Por se tratar de matéria…

INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓPTICA DO DELEGADO DE POLÍCIA Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 –…

sentimento que não o de justiça e independente funcionalmente: o Ministério Público.Diante desta função exercida pelo Parqueté que surge um de seus papéis mais importantes, a persecução criminal, que será exercida mediante a ação penal pública. 3.1. Promoção da ação penal pública A Constituição Federal ao deferir privativamente ao Parquet o monopólio da persecutio criminis criou uma das mais importantes atribuições ministeriais.66 De acordo com as palavras do ilustre doutrinador…

Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de…