A Produção De Provas De Ofício Pelo Juiz Durante O Inquérito Policial E O Sistema Acusatório

alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis, modificações nas decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no que tange ao alistamento e à exclusão de jurados, à instrução do processo no Plenário e à quesitação. É necessário, diante da nova lei, averiguar as…

Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual – regula o exercício conjugado da jurisdição pelo estado juiz, do direito de ação pelo autor e do direito de defesa pelo réu. Jurisdição = é a função pela qual o Estado na figura do juiz se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, com imparcialidade, solucionar esse conflito por meio da…

Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Belmiro Fraga Produção editorial Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Isabel Gomes Cruzi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Luciene R. Brocchi / Amanda Maria de Carvalho Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Kelli Priscila Pinto Capa APIS design integrado…

Tribunal Federal, se, por determinação judicial, for instalada escuta ambiental em escritório de advocacia para apurar a participação do advo­gado em fatos criminosos apontados em ação penal, no turno da noite, quando vazio estiver o escritório, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 2. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se um servidor público…

DIVERSAS Elementos do Estado: povo, território e governo soberano. Forma de Estado – Unitário, Federado, Confederado Forma de Governo – República, Monarquia Sistema de Governo – Presidencialista, Parlamentarista. Regime de Governo - Democracia República, Federação, Presidencialismo e Democracia. Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime de Governo. Remuneração (sentido amplo) – Aborda subsídio, vencimentos e salário. Remuneração (sentido estrito) –…

WILKELVES e MIGUEL, equipe por demais qualificada que contribuiu diretamente com resultado desta obra. AGRADECIMENTOS Ao estimado amigo e exemplo de magistrado Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, quando, nos idos da década de 80, então Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE, concedeu-me valioso espaço de estágio ainda como acadêmico de Direito. NOTA DO AUTOR Em uma das palestras que ministrei, ao vivo no meu canal do livestream, um determinado colega…

alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento, sobre a impossibilidade de aplicação do poder geral de cautela do juiz na aplicação de medidas…

qualquer prisão prévia ao trânsito em julgado; doutro lado decisões coercitivas cuja legalidade de suas fundamentações pode ser questionada, pois parece olvidar que a segregação cautelar deve ser considerada a ultima ratio do nosso sistema processual penal. Como prova da dificuldade prática de respeito às regras processuais, o exacerbado número da população carcerária brasileira assusta, pois, de acordo com dados da pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio…

PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide. …

lei sem necessidade; 4) não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico; 5) não há ofensa sem conduta; 6) não há conduta sem dolo ou culpa; 7) não há culpabilidade sem o devido processo; 8) não há processo sem acusação; 9) não há acusação sem prova; 10) não há prova sem ampla defesa. 2º grupo: II – Princípios do fato do agente: 3) Princípio da materialização do fato ou princípio da exteriorização do fato: O Estado só pode criminalizar condutas exteriorizadas por ação ou omissão.…