A Produção De Provas De Ofício Pelo Juiz Durante O Inquérito Policial E O Sistema Acusatório

Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do tribunal o júri, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, fixa-se no local da infração. Esse é o entendimento do…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,

(hierarquia, sucessão cronológica e especificidade). A ponderação, no entanto, é de todo inoportuna, perigosa e atentatória à segurança jurídica quando deixa de se escorar em critérios objetivos, preestabelecidos e conhecidos (públicos), passando o juiz, no caso concreto, a ponderar livremente os elementos em disputa, guiado mais pelo seu bom senso do que por qualquer outro elemento. A ponderação à luz do princípio da proporcionalidade é, pois, ferramenta absolutamente indispensável…

diversos motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta…

final, a condenação de réu, a perda de direitos politico, e do cargo publico que por ventura ocupe. Em síntese os fatos. I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Funda-se o parquet, na mais elementar das provas, quando empresta prova de processo alheio a este, e sem que tenha tido contraditório do réu, usou-a, como prova definitiva na lide. O princípio do contraditório para o processo penal significa efetivo, real, substancial. Tanto que se exige defesa técnica substancial do réu, ainda que revel…

proposto e os objetivos esperados para seu melhor aproveitamento. Para explicar a finalidade de investigação criminal, diante do atual Estado Democrático de Direito, já não é mais suficiente sua ideia como mecanismo de produção da prova de um crime. Mais do que produzir provas de um crime, os integrantes da equipe de investigação criminal possuem responsabilidade social, pois são atores sociais que possuem, por força constitucional, o poder/dever de realizar a atividade…

identificando-os, qualificando-os e verificando a importância de sua inserção no processo, bem como analisando o tratamento legal que lhes é dispensado. Serão abordados os sujeitos constantes do Título VIII do Código de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Ministério Público, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justiça (funcionários da justiça, peritos e intérpretes).[1] Palavras-chave: sujeitos; processo penal; partes; sujeitos processuais. Abstract: Work in…

artigos 647 “usque’ 667, da Lei Adjetiva Pátria, e demais legislações pertinentes, e pelos motivos fáticos e legais, que, de ora avante, passa a expor, e a final requerer. DOS FATOS O paciente foi alvo de investigação através do inquérito policial 204/2014, 1ª Delegacia Policial de Itapecerica da Serra, e acusado de ter infligido o artigo 157, 2º, do Código Penal, e distribuído perante a 4ª Vara Criminal da comarca de Itapecerica, donde foi denunciado pelo Ministério Público, entendendo…

Por óbvio que a inclusão da possibilidade investigativa criminal pelo Ministério Público não irá resolver os problemas do sistema. Ora, tais problemas transcendem o jurídico, recaindo na esfera política, por falta de investimento na infraestrutura da polícia, bem como nas técnicas de investigação. Contudo, pretende-se discorrer de modo a encontrar algumas melhorias no sistema, propondo algumas alterações. Ou seja: impõe um primeiro passo, mesmo que no âmbito jurídico. Então, para…

obra Processo Penal “ Por isso, a nossa constituição Federal não “presume” a inocência, mas declara que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” ( art. 5º, LVII), ou seja, que o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só se modifica por uma sentença final que o declare culpado.” Em decorrência de tal princípio conclui-se que a restrição à liberdade do acusado antes da sentença só deve ser admitida a…