A Possibilidade Da Pessoa Juridica Ser Sujeito Ativo No C

“novidades” (o motivo óbvio é que as “novidades” permitem fugir das questões já manjadas, muitas vezes manjadíssimas, que não são nada recomendáveis para a imagem de qualidade que as bancas desejam ter ou manter). Como o texto publicado terá que ser sabido mesmo por qualquer servidor, presente e futuro, que trabalhe com tributos, parece-me mais razoável que ele seja exigido, não que não seja. Em suma, será necessário, neste curso, que, pelo menos até a publicação dos editais, nós…

conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa. 1.3-Sujeito passivo – Na primeira modalidade somente a mulher, na segunda modalidade é qualquer pessoa (prostitutas, garotos de programa - gigolôs, virgem, promíscua, honesta sexualmente, etc.).…

conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. As formais podem ser principais, secundárias e indiretas. As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas. Compreendem a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, Emendas às Constituições, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados. Certos tributos somente podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o…

antijuridicidade. Vide artigo 1º e artigo 23 do CP. Quantos atos lesivos são praticados sem ser considerados crimes? É onde o legislador atua posteriormente criando leis. Analisar se agiu com dolo ou culpa. Elemento: culpabilidade: sentido amplo que abrange dolo e culpa. Se não tem dolo nem culpa não tem crime. Ex: comprar carro zero com defeito mecânico atropelar alguém causando lesão ou morte. Elemento punibilidade: sujeito praticou o crime e a ação penal prescreveu. O autor do…

seus créditos (Lei da XII Tábuas). Somente com a edição da LEX POETELIA PAPIRIA (428 a.c.), se tornou possível eliminar a sanção pessoal, substituindo-a pela patrimonialidade da sanção ao inadimplemento. A lex Poetelia Papiria afastou a carga da pessoa do devedor, transferindo-a aos seus bens, passando ao Estado o exercício da jurisdição, substituindo-se o direito da força pela força do Direito. Em 1804, o Código Napoleônico, marco para todas as codificações do Século XIX e início do…

Fato gerador ........................................................................................................39 5.3. Sujeito Ativo e Passivo..........................................................................................40 5.3.1. Sujeito Ativo................................................................................................40 5.3.2. Sujeito Passivo.............................................................................................41 5.3.2.1. Contribuinte.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1 – Patrimônio: “O complexo de relações jurídicas encabeçadas por um sujeito que tem por objeto último coisas dotadas de utilidade, isto é, de capacidade de satisfazer necessidades humanas, materiais ou espirituais”. 1.1 – Crimes contra o patrimônio: a) Furto. b) Roubo e extorsão c) Usurpação d) apropriação indébita. e) Estelionato. f) Receptação g) Disposições gerais. FURTO 2 – O furto protege a posse ou propriedade? Protege a posse independente

Em um dos seminários do Curso de Especialização em Direito Tributário, notei que os termos "competência" e "capacidade", quando se referem a pessoas possuem significações muito próximas, sendo, às vezes, utilizados até mesmo como sinônimos. Alguns dicionários atribuem o vocábulo "aptidão" para ambos os termos. Outros definem o termo "capaz" como sendo pessoa com capacidade e competência, o que nos remete, novamente, à idéia da sinonímia. No campo tributário não é muito diferente.…

Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações. Como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou como o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família"). faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses, o que os juristas chamam de…