A Polícia Administrativa Compreende

um serviço público. b) Prerrogativa do Poder Legislativo e um serviço público. c) Prerrogativa do Poder Judiciário e um serviço público. d) Prerrogativa do Poder Executivo e exercício regular do poder de polícia. VERD... e) Prerrogativa do Poder Legislativo e exercício regular do poder de polícia. Questão 3 Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5º da Constituição Federal, é incorreto afirmar que: a) A liberdade de locomoção constitui uma garantia do direito à…

1 INTRODUÇÃO Este projeto de pesquisa irá aborda ABUSO DE AUTORIDADE E O DESPREPARO DA POLÍCIA COM O CIDADÃO, para demonstrar que há falhas na nossa legislação que permite aos agentes da lei que não tomem conhecimento de que suas ações tem limites constitucionais sancionadas. 2 PROBLEMA Como o abuso de poder exercido pela policia pode ser combatido analisando a legislação vigente em nosso país, modificando assim a forma do policial aborda um cidadão sem…

todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade…

uma pena a um infrator. A persecução penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva que nasce no exato instante da perpetração da infração penal. A persecutio criminis é dividida em 3 fases: - Investigação preliminar (compreende a apuração da prática de infrações penais, fornecendo elementos para que o titular da ação penal possa ajuizá-la). - Ação Penal (Atuação junto ao Poder Judiciário, para que seja aplicada a condenação) - Execução Penal (Satisfação do…

planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Por isso mesmo, alguns autores designam a palavra administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros, nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo. Quer no direito privado quer no público, os atos de administração limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens administrados; não incluem os de alienação.…

o direito privado e o direito público. O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito: direito civil, direito penal e direito administrativo. A França não reconhece a lei religiosa, nem reconhece crenças religiosas ou a moralidade como uma motivação para a promulgação de…

Constituição. ( ) Certo ( ) Errado 06 - ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte. ( ) Certo ( ) Errado 07 - (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que…

– Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário (cofree – tesouro) público. Atualmente, a denominação empregada é o Direito…

direito de voto aos maiores de 16 anos e os analfabetos também passaram a votar. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 No sistema brasileiro, a República Federativa é dividida em três níveis: União, Estados Federados e Municípios. Essa é uma divisão político-administrativa do território nacional visando uma melhor gerência dos assuntos internos e do interesse público, uma vez que o Brasil é o quinto maior Estado do mundo. Além de instituir como novo paradigma, a democracia participativa. Uma Federação…

VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução”. Negação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade JOINVILLE 2013 VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer…