A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

qualquer restrição. . “Caio Mário da Silva Pereira”, limita-se a dizer que O DIREITO É O PRINCÍPIO DE ADEQUAÇÃO DO HOMEM À VIDA SOCIAL. “Washington de Barros Monteiro” diz que direito é o conjunto de normas gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. O direito está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade; está no…

organização da vida em sociedade, solucionando os conflitos de interesses e promovendo à justiça. Nesse sentido, as principais funções do Direito seriam a de resolver conflitos, as de regulamentar e orientar a vida em sociedade e as de legitimar o poder político e jurídico. Na lição de Miguel Reale, “o direito é também uma relação intersubjetiva, por envolver sempre dois ou mais sujeitos. Daí a sempre nova lição de um brocardo: ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o direito)”.

individualismo estão fortemente arraigados nas legislações chamadas de oitocentistas. O Código Civil, então, é um sistema de caráter fechado. Foi a necessidade de se manter, rigidamente, a tutela de interesses como a autonomia da vontade e o exercício ilimitado da propriedade que levaram à codificação do Direito Civil, fazendo com que triunfasse a tese de Thibaut, o qual, ao contrário de Savigny, entendia que o código traria mais segurança às relações jurídicas. Aquele, pelo contrário,…

Para se configurar essa causa excludente de ilicitude faz-se necessário o preenchimento de três condições específicas, quais sejam: o aborto deve ser praticado por médico, em se tratando de uma urgência e o sendo realizado por outro profissional, poder-se-ia até alegar estado de necessidade; deve haver perigo de vida para a gestante, não basta que haja risco à saúde; e, não deve ser possível o uso de outro meio para assegurar a vida dessa gestante. Não se exigindo o prévio consentimento…

locar suas energias ou resultado de trabalho em troca de pagamento. Estabelecia, portanto, a organização do trabalho do homem livre. Era dividida de três formas: (a) Locatio conductio rei – Arrendamento de uma coisa (b) Locatio conductio operarum – Locação de serviços mediante pagamento (c) Locatio conductio operis – Entrega de obra ou resultado mediante pagamento (empreitada) Num segundo momento, há a servidão. Era a época do feudalismo, em que os senhores feudais davam proteção…

“alimentos” no âmbito comum e jurídico e os pressupostos legais dispostos nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil vigente. A natureza jurídica da prestação alimentícia será objeto de discussão, bem como o caráter personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, impenhorável, incompensável, intransacionável, atual, irrestituível, variável e divisível do direito alimentar. Abordar-se-á, ainda, a obrigação alimentar quando reconhecida a filiação fincada no…

da ação conduz à exaltação do poder como instância indestrutível e antropologicamente extensível a todos os âmbitos da vida, do poder desligado de seu fundamento, isto é, de sua razão moral, do poder elevado à razão de si mesmo, do poder autocomplacente. A última versão dessa mentalidade destrutiva - e também autodestrutiva - é a concepção formal ou procedimentalista da democracia. Se a democracia é apenas um procedimento, o que importa é o número de votos, o poder quantitativamente…

de organizar os Estados e os poderes, a implementação dos direitos fundamentais. Ademais, é uma Lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político (supremacia constitucional). Destarte, a Constituição tem por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu…

Lassale) – Constituição escrita e Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituição escrita não tinha valor) Concepção política: (Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl,…

jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua proclamação tenha legitimidade para conferir a um mortal o poder de infringir as leis divinas, nunca escritas, porém irrevogáveis; não existem a partir de ontem, ou de hoje; são eternas, sim! E ninguém pode dizer desde quando vigoram! Decretos como o que proclamaste, eu, que não temo o poder de homem algum, posso violar sem merecer a punição dos deuses! [...]". 1 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos…