A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não tendo origem no fenómeno de procriação, produza efeitos jurídicos similares (filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena praticamente não se distinguem das do vínculo de filiação biológica estabelecida - É adoptado o conceito amplo de filiação (ex. art. 60º/1 C. Civil) -…

p.04). Resumindo os dois sentidos técnicos que envolvem o conceito de personalidade jurídica podemos afirmar que: a) ela significa a possibilidade de alguém ser titular de relações jurídicas, como forma de expressão da dignidade da pessoa humana e, b) objeto de tutela privilegiada pela ordem jurídica constitucional. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o…

2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3. As características do Poder Constituinte — 20 4.4. O Poder Constituinte Derivado — 20 4.5. O Poder Constituinte Decorrente — 22 4.5.1. Princípio da simetria — 24 5. A recepção, a repristinação e a desconstitucionalização no direito…

espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico, domina a idéia de finalidade – princípio teleológico – formal e institucional. Estruturada por um poder dominante, é regida por um contrato, cujas leis encontram sua plenitude nos fins sociais. Assim, interpretar uma lei importa em compreendê-la em seu contexto social, considerando-se precipuamente sua finalidade social. Cabe ao hermeneuta…

reconhecimento do concubinato e a união estável como entidade familiar 5 1.3.2. A igualdade dos filhos 7 1.3.3. A igualdade dos cônjuges 9 Capítulo 2 PODER FAMILIAR 2.1. PODER FAMILIAR 12 2.2. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR 15 2.2.1. Extinção do poder familiar 17 2.2.2. Perda do poder familiar 18 2.2.3. Suspensão do poder familiar 21 2.3. INSTITUTO DA GUARDA 22 2.3.1. Tipos de guarda 26 2.3.2. Cisão da guarda 28 Capítulo 3 GUARDA COMPARTILHADA 3.1. INSTITUTO DA GUARDA

pronto, a importância desta discussão para o mundo jurídico e, ainda, para a sociedade em geral, porquanto é necessário que os indivíduos se sintam juridicamente seguros, com conhecimento de seus direitos processuais, sob pena de descrença do Poder Judiciário. Este trabalho tem, pois, como objetivo geral discorrer sobre o instituto da “defesa prévia” nas ações de improbidade administrativa, a fim de verificar se a não oportunização da sua apresentação pelo demandado 7…

3633-4782 - Monaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dóreo, 23 - Brotos Fone: (71) 3381-5854/3381-5895 Fox: (71) 3381-0959 - Salvador B A U R U (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Cloro, 2-55/2-57 - Centro Fone: (14) 3234-5643-Fox: (14) 3234-7401 - Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 - Jacarecango Fone: (85) 3238-2323/3238-1384 Fox: (85) 3238-1331 -Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG QD 3 BI. B - Lojo 97 - Setor Industrial Gráfico Fone: (61) 3344-2920/3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 — Brasília…

princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que historicamente significaram oposição às práticas do período absolutista. Buscou-se resguardar os administrados dos abusos da administração pública através da limitação do poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem…

perceber, como dar forma às idéias. O ilustrador iniciante de talento é alguém que já tem técnica, mas se perde na formulação. Os anuários são um prato cheio delas. Algumas, de tão gastas e repetidas, já viraram fórmulas, truques. Mas sempre ajudam. b) evita que você crie coisas geniais, maravilhosas - mas que já foram feitas (tipo “Conan”). Embora o anuário mais recente custe uma nota, os mais antigos costumam ser uma pechincha. Uma busca rápida em sebos pode ser uma boa surpresa.…

específico, seria uma suspensão e não interrupção da prescrição, com base no art. 199 do CC, ART. 199. NÃO CORRE IGUALMENTE A PRESCRIÇÃO: I - PENDENDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Não restam dúvidas que enquanto a matéria esteve pendente de julgamento do poder judiciário, NÃO HÁ COMO ALEGAR QUE O PRAZO ESTATUTÁRIO TRANSCORREU COM A INÉRCIA DOS AUTORES, ATÉ MESMO PORQUE QUERIAM RETORNAR PARA EMPRESA RÉ, NÃO FAZENDO NENHUM SENTIDO REQUEREREM OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. A natureza jurídica…