A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

quantidade elevada de ações de investigação de paternidade propostas todo ano no Brasil revela que um grande número de pais ignora suas responsabilidades, negando ou omitindo o reconhecimento de seus filhos. O filho não reconhecido, então, recorre ao Poder Judiciário, visando que lhe seja declarada judicialmente a paternidade, direito da personalidade indisponível e imprescritível. A prestação jurisdicional em ações investigatórias supre a ausência de um ato devido, mas não praticado por…

intervindo diretamente nas relações patrão x empregado e, posteriormente em 1943, Getúlio Vargas concebe a CLT (Consolidação das leis do Trabalho). Em 1946 a Justiça do Trabalho se desatrela do Ministério do Trabalho passando a fazer parte do Poder Judiciário, sendo que, a partir daí, começa a atuar de forma ampla e a intermediar de maneira decisiva as relações capital X trabalho. OBS: Algumas datas importantes: ➢ Criação de 1º de maio como dia do Trabalho foi em 1889,…

reservas ou acúmulos. O Trabalho se caracterizava por uma cooperação simples, onde nas comunidades, a mulher era encarregada da alimentação vegetal (plantio e colheita), enquanto aos homens incumbia a caça e a pesca. Era a divisão do trabalho por sexo. b) Fase da Escravidão A prática escravagista surgiu das guerras, que os perdedores eram mortos ou então passavam a sujeitar-se aos vencedores, servindo como escravos. Eram tidos como “res” (coisa) sem qualquer possibilidade de, um…

tutela embora não se originem das relações familiares, por sua finalidade, possuem conexão com o Direito de Família2. Poder Familiar Nos primórdios do direito, o poder familiar nada mais significava que o conjunto de prerrogativas conferidas ao pai sobre o filho. No direito Romano, ocupava aquele a posição de chefe absoluto sobre a pessoa de seus filhos, com tantos poderes a ponto de ser-lhe permitida a eliminação da vida do filho. Dizia que o pater tinha o direito sobre a vida e…

Direito Civil Direito Civil 01 Top of Form 1 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estantes C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> consumidos D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> percebidos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de…

abordando-se sua evolução. Posteriormente, a seletividade penal no sistema penitenciário brasileiro atual será abordada sob a ótica da legislação pertinente, enfocando os princípios fundamentais de direito penal relativos aos limites de atuação do poder punitivo do Estado. A Lei de Crimes Hediondos, e o seu processo de formação até sua publicação em 25 de julho de 1990, revelam suas inspirações em consonância ao movimento de lei e ordem que em muito contribuiu para que…

SUPRA-SENSÍVEL A “SEGUNDA NAVEGAÇÃO” E... TÓV SEt TTXOOV hri T TfiÇ aiTtaç TT1GLV T -rrElTpayI.iáTEUIlcXI OúÀEt oot. ii1i iron L “ queres que te exponha, ó Cebes, disse, a segun-. da navegação que empreendi em busca dessa cau sa?” Platão, Fédon, 99 c-d Herma de platão com inscrição do nome, conservada nos Museus do Estado de Berlim N.B. - O modelo originário do retrato de Platão foi obra do escultor Silanion, colo cado na Academia pouco depois da morte do filósofo (cf. Diógenes…

jurídico no direito? b) O princípio da dignidade da pessoa humana representa uma superação do positivismo jurídico? c) Quais as conseqüências da aplicação prática do princípio da dignidade da pessoa humana na seara jurídica? Para tanto, elegeram-se as seguintes de trabalho: a) O surgimento dos Estados totalitários no século XX fundados sob a égide do positivismo jurídico é o principal fator para a derrocada desta escola do direito. b) O princípio da…

EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR VITÓRIA 2013 PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para obtenção de título acadêmico de pósgraduação em Direito e…

desempenhado pela chamada polícia ostensiva na prevenção e repressão imediata do delito. Para o desempenho de suas atividades, as polícias fazem uso do dever-poder de polícia, que em resumida análise, é a limitação do exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Extrai-se como importante instrumento do dever-poder de polícia, a busca pessoal, ou seja, a abordagem como prática comum no cotidiano policial. Em outras palavras, o policial ao cumprir sua…