A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

independentemente de assistência ou representação. "No entanto, para a prática de alguns atos processuais (os postulatórios), a lei exige aptidão técnica especial do sujeito, sem o qual o ato é inválido. Essa aptidão técnica é a capacidade postulatória." · Petição Inicial: também chamada de peça de ingresso, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte já que define os limites do litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de…

suspeição por razões de foro íntimo: deve ser comunicado pelo Conselho Superior da Magistratura, reservadamente, para que o órgão disciplinar aprove ou não a razão invocada. O que se procura evitar é que o juiz abuse desse direito, passando os processos complexos ou que não lhe são agradáveis de julgar, ao seu substituto legal. Observação 3: o substituto legal é determinado pela Lei de Organização Judiciária local. Observação 4: da decisão do juiz que entender suspeito ou impedido…

apresentado ao Supremo contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário (tribunal estadual, tribunal regional, turma recursal de juizado especial, tribunal superior) que negar subida de recurso extraordinário ao STF. Agravo de Petição - Recurso, na fase de execução, a uma instância superior. Agravo Regimental - Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado. Ajuizar - Formar…

objeto o fenômeno social, o processo civil envolve apenas interesses individuais. Por isso que, ao contrário deste último, que se reveste de manifesto formalismo, o processo do trabalho é flagrantemente informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. …

objeto o fenômeno social, o processo civil envolve apenas interesses individuais. Por isso que, ao contrário deste último, que se reveste de manifesto formalismo, o processo do trabalho é flagrantemente informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim, sendo, nada…

Direito de Ação ->Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens, relações e utilidades da vida. (Ex.: dto. Civil, dto. Penal, dto. Comercial, dto. Tributário, trabalhista, etc.) ->Direito Processual é um complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-Juiz da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. *Obs.: Ampla Defesa é um oferecimento à quem está sendo acusado de amplo acesso à…

Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. É o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou poder de exigir esse exercício. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. CONDIÇÕES DA AÇÃO Embora autônomo e abstrato, o direito de ação está instrumentalmente ligado a uma pretensão sobre a qual deverá incidir a prestação jurisdicional invocada. Condições da ação os…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

modular os valores se eles forem insuficientes ou se eles forem superestimados. Do indeferimento da petição inicial Indeferimento do processo sem exame de mérito - Suporte Legal: CPC 295/296 1. Petição Inepta a. Falta de pedido/causa petendi – quando o autor formulou pedido genérico, não formulou pedido etc. b. Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão – falta de lógica da petição, da narração. c. Pedido juridicamente impossível – pedido não é autorizado no sistema…

da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. A jurisprudência preconiza que os feitos complexos, como aqueles que necessitam a produção de prova pericial, devem ser extintos sem resolução de mérito: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Constatada a necessidade de…