A Pessoa O Nacional E O Cidadão Dalmo Dallari

criminais, são denominados menores infratores e classificam-se como inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 2.1 – A INIMPUTABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Há várias propostas no Congresso Nacional para que se tenha uma alteração do texto constitucional, visto que o art. 228 da Constituição Federal de 1988 disciplina: Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

BRASILEIRO: segundo o art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político: • A SOBERANIA (fragmentada): consiste na definição de Marcelo Caetano, em "um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO – FADIR INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Influências Renascentistas Atuais - O Brasil é um país laico, assim, pela CF/88 não se mistura a religião com o direito. Porém, as pessoas continuam tendo a concepção divina do ser superior que dá o sentido de ética e de justiça na nossa consciência. - Já para o direito, o divino é menos importante e interfere tão somente nos valores do julgador. - Para a CF/88…

previstos na Constituição de 1988, a realização adequada das políticas públicas e seu controle pelo Poder Judiciário. Por meio da identificação das atividades atribuídas a cada poder, dos mecanismos de fiscalização e controle existentes na legislação nacional e da demonstração da relevância das ações do Poder Judiciário em relação às atividades dos Poderes Executivo e Legislativo no que se refere à prática de ações sistematicamente organizadas para a garantia do exercício dos direitos…

uma situação oposta ao estado de direito. É uma situação temporária de restrições de direito e concentração de poderes. E decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional. (Sandra Zamboni Locatelli - Oficial designada) R-3) É uma situação onde o governo suspende temporariamente alguns direitos do cidadão a fim de garantir a ordem no país. Pode ser imposto em uma determinada região ou país e o governo assume o poder, entendendo ser esta a melhor forma para garantir o bem…

diferenças que existem e devem ser respeitadas, todos os seres humanos são iguais em dignidade. Esperamos que você se familiarize com o tema dos direitos humanos, em primeiro lugar, desmistificando algumas concepções errôneas que, infelizmente, algumas pessoas ainda possuem a respeito do assunto. Você certamente já ouviu frases como “direitos humanos para humanos direitos”, ou “no Brasil os direitos humanos só protegem bandidos”, ou ainda “se os agentes de promoção dos direitos humanos…

sociedades e de seu comportamento delimitado por uma realidade localizada no tempo e no espaço. Ou seja, a compreensão da democracia brasileira pressupõe a compreensão da nossa história e de todo o jogo de forças políticas, sociais e econômicas, nacionais e internacionais pertinentes à compreensão do funcionamento do jogo de poder em determinado momento. A teoria do Estado, a teoria da Constituição e o Direito Constitucional, como de resto toda a ciência jurídica, não pode ser estudada a…

plenitude se for verificado no cenário real do qual o objeto sob investigação fez parte. Por exemplo, o historiador, para pesquisar, estudar e avaliar com propriedade determinado objeto precisa conhecer previamente os valores culturais e sociais das pessoas que o criaram ou dele fizeram uso. É neste pensar que se justifica a aplicação do método da historicidade na produção cognitiva acerca dos direitos humanos, que são “históricos como qualquer direito”. De faro, surgem com as…

tanto da concepção da infância quanto de sua legislação pertinente é a ligação direta na construção do desenvolvimento infantil ligado ao modo de se tratar a criança e o espaço que a mesma ocupa em âmbito familiar e social. A infância, em âmbito nacional e internacional nos dias de hoje, constitui tema de muitas discussões dentro das sociedades. No Brasil, o que podemos observar é que foi no começo do século XX que a infância passou a ser conhecida e construída como um período da vida…

o jarro de flores que ornamenta a sala das elites. (...) Cultura são nossas velas acesas a São Benedito, o nosso encontro, o nosso diálogo”.1 Estas foram as palavras no então Ministro de Estado da Cultura Gilberto Gil durante da I Conferência Nacional de Cultura, ocorrida no ano de 2005 na cidade de Cuiabá, em Mato Grosso do Sul. Desta forma demonstrou que a cultura vem da simplicidade e da identidade, e isto deve ser conservado como a identidade de um povo, que necessita…