A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um crime hediondo. Apenas homicídio qualificado e homicídio simples quando praticado em ação típica de grupo de extermínio (quando a vítima pertence a determinado grupo). - Na nossa tradição penal, todos atentados contra a vida humana são classificados como homicídio, independente da motivação (isso foi previsto em todos nossos códigos penais até hoje). - A vida é um bem…

livro CURSO DE DIREITO PENAL – VOL 04 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – ed 2014. FERNANDO CAPEZ, PAGINAS (233 à 318). Competência: O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei n. 10.826/2003 é a incolumidade pública. O que a Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos. Para atingir esse objetivo, o legislador procurou coibir o ataque a tão relevantes interesses de modo bastante amplo, punindo a conduta…

com 464 2010 maio-jun; 63 Rev Bras Enferm, Brasília 2010 maio-jun; 63(3): 464-9 . enfermeiro Responsabilidade legal do enfermeiro em obstetrícia INTRODUÇÃO A despeito dos avanços tecnológicos e da evolução dos recursos humanos na área da saúde, a possibilidade de cometer um erro no exercício profissional continua bastante presente. Na atualidade, mostra-se cada vez mais evidente a preocupação com as repercussões destes erros, principalmente no que tange aos aspectos ético…

embasado na pesquisa pela internet e de campo que segue concatenado na dinâmica social da nossa realidade. Para tanto, procuramos identificar as reais definições acerca do sexting e a busca incessante por métodos que sejam capazes de intermediar a vida dos jovens para que não se submetam as práticas ofensivas e de repercussão nas redes sociais. PALAVRAS CHAVE: Adolescentes. Práticas Ofensivas. Internet. Mídia. Comunicação. Menores. Sexting. Relações sexuais. Privacidade. Intimidade.…

CONTRA A PESSOA Prof. Luciano Santoro LUCIANOFSANTORO @ UOL . COM . BR 1 LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I…

os servidores públicos e entre tais condutas abusivas vem se destacando a figura do assédio moral. Embora o assédio moral não seja um fenômeno recente, ele tem assumido grandes proporções nos dias atuais, pois afeta a saúde e a esfera familiar da vítima e também acarreta em prejuízos econômicos para empresa. A conceituação do Assédio Moral, breve histórico, suas formas e manifestações no ambiente de trabalho, atuação preventiva e…

Protegido Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. A mesma lei supracitada define como Periclitação à Vida e à Saúde e Maus-Tratos: Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a…

quer estuprar e depois matar. 6) Dolo de Dano: a vontade do agente é causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ex.: homicídio doloso. 7) Dolo de Perigo: o agente atua com a intenção de expor à risco o bem jurídico tutelado. Ex.: periclitação da vida ou da saúde. 8) Dolo Genérico: o agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo sem um fim específico. 9) Dolo Específico: o agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo com o fim específico. Ex.: art. 299 CP…

empregado,e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico a sua escolha”. Entendem os que comungam da teoria da subordinação hierárquica que este texto de Lei estabelece uma clara hierarquia entre o atestado do…

o que está ocorrendo efetivamente. O perigo iminente é o que está prestes a acontecer. O perigo futuro é aquele que, embora não existindo no presente, pode advir em ocasião posterior. Como exemplo de crime de perigo tem-se crime de periclitação da vida e da saúde conforme o artigo 132 do CP e no crime de rixa art. 137 do CP. CRIMES UNISSUBSISTENTES Essa modalidade de crime não admite fracionamento (cisão) na sua realização que se consuma em um único ato, coincidindo com a…