A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

crimes/delitos e contravenções - fixando as respectivas sanções penais, estendendo-se sua importância prática a coibir o crime, sobretudo à proteção da sociedade, especificamente na defesa dos bens jurídicos fundamentais em referência, quais sejam, a vida, a integridade física e mental, a honra, liberdade, patrimônio, etc. Quanto à definição de crime, nosso atual Código Penal é silente, apenas preceituando que ao crime é reservada a pena de reclusão ou detenção, quer alternativa ou…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

poder não é discricionário ( autolimitado ( nullun crimem, nulla poena sine lege. Dos crimes contra a pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida - Julgamento – Tribunal do Júri (art. 74, parágrafo 1° CPP). Homicídio (art. 121 CP) Considerações gerais - 1° caso:…

que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. 6) Crimes de Perigo: O delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de…

rixa, salvo para separar os contendores: Rixa- estado de hostilidade entre pessoas, grupos etc. em desacordo; querela, disputa, briga, discórdia Objetividade Jurídica – (Objeto Jurídico) – é o bem jurídico que a Lei visa proteger Ex: Art. 121 é a vida, art. 155 o patrimônio. Objeto Material – É a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa, Ex: 155 furto (objeto jurídico a carteira ou o carro furtado). CLASSIFICAÇÃO DOURTRINÁRIA DOS CRIMES 1) Crime instantâneo, permanente…

1940 HOMICÍDIO - Art. 121 CP 1) INTRODUÇÃO - o direito penal tem como função, por excelência, proteger bens jurídicos mais importantes da sociedade. 2) BEM JURÍDICO = Vida - bem indisponível. Eu não posso dispor da minha vida. Início da vida - inicio do parto. Aqui pode-se responder por homicídio (Antes é aborto) Término da vida - quando ocorre a morte cerebral/encefálica. Nao há mais bem jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS - 4) TIPO OBJETIVO = adequação típica Conduta…

enfrentamento da violência através das Estratégias de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família Viviane Barbosa Barrigossi Assistente Social, Faculdade redentor Rua: Coronel Romualdo Monteiro de Barros, 114 Cidade Nova-Itaperuna/RJ Rejane Freitas Coordenadora, Faculdade Redentor Curso de Pós Graduação em Saúde da família Resumo O presente estudo é fruto das experiências do cotidiano profissional desenvolvido nas Estratégias de Saúde da Família, como também do…

recomendações não esgotam a pesquisa). 1. Introdução Prevê o Código Penal em vigor uma série de condutas distintas para a incriminação genérica dos "maus-tratos". O denominador comum dessas condutas (conduta típica) é a exposição a perigo da vida ou saúde de quem esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância do sujeito ativo, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Castigos imoderados, maus-tratos, imposição de trabalho excessivo, privação de cuidados indispensáveis,…

Exação significa cobrança específica pelo Estado. Em outras palavras, cobrar um pagamento por um serviço do estado que não está autorizado em lei. 9. Maus tratos é posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.136 Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho…

objetivo de perceber, através do diálogo direto com a sociedade seus anseios, necessidades e aspirações por constatarmos nos diversos grupos sociais uma postura vital de transformadores e estruturadores de práticas que interferem direta e indiretamente na vida social como um todo. Especificamente a família é observada em sua estrutura física e humana, passível ao recebimento de recém-nascidos. Permeando também a parte financeira que envolve sua sedimentação social com dificuldades…