A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

constitui crime único. A mulher não pode ser sujeito passivo em relação ao marido, porquanto não há entre eles vínculo subordinativo. Quanto aos corretivos aplicados moderados (ex: o tapa leve). Já os castigos abusivos ouimoderados, que ponham em perigo a saúde (fisica ou mental), são penalmente puníveis por este art 136. Quanto ao perigo, deve ser concreto e não presumido. Resultado lesão corporal leve, esta é absorvida pelo art. 136. Pessoa jurídica como sujeito ativo do crime:…

que, em sua forma abstrata e genérica, nele se contemplam; b) Verificar de que maneira se compatibilizam o momento valorativo de construção legislativa do tipo penal e a imprescindível tutela dos bens jurídico-penais ante as novas formas de periclitação; c) Delimitar e definir os contornos da função distributiva do tipo, no âmbito do chamado Direito Penal de risco, quanto à adoção de medidas que sejam subjetiva e objetivamente necessárias à evitação da concreta lesão ao bem…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Içara, 2009 FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho de Conclusão de Curso…

Título | Da periclitação da vida e da saúde. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 6 | Tema | Crimes contra a pessoa. Da periclitação da vida e da saúde. Crimes de perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e…

prevêem as licitudes ou deixam de punir determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Por exemplo, a norma descrita no art. 128 do CP, que exclui a ilicitude do aborto provocado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante. 3- Normas penais explicativas (ou complementares) São aquelas que esclarecem o conteúdo de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação.…

celeridade na solução das demandas judiciais e maior eficácia às decisões dos tribunais superiores; TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS 1 – Introdução e Conceito Os Direitos Humanos constituem um conjunto de direito humanitários que garante a vida e o bem estar dos seres humanos. Este conjunto de direitos fundamentais engloba os seguintes princípios e fundamentos: humanidade, justiça, liberdade, dignidade, ética e igualdade. 2 – Objetivo e Finalidade Este conjunto de…

inicia-se análise aprofundada na elucidação de esclarecimentos acerca do referido tema. CRIME PRINCIPAL Crimes principal é aquele que, normalmente, não acarreta desdobramento e estímulo para o cometimento de outro crime. O crime principal tem vida própria, não sendo ponte para a configuração de outro delito. Assim, por exemplo, do homicídio nada mais se espera. O fato delituoso não é condição necessária ou parte integrante da configuração de outro crime. O mesmo não ocorre com a…

crimes praticados a embarcações ou aeronaves estrangeiras privadas em território nacional. Lugar do crime: onde ocorreu a ação ou omissão (Art. 6 CP). Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes (Art. 7 CP): Contra a vida ou liberdade do Presidente da República; Contra patrimônio, administração ou fé públicos; De genocídio; Que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir; Praticados por brasileiros; Praticados em aeronaves ou embarcações…

6938/81 conceitua o meio ambiente, como conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, ou nos termos em que a Constituição se Federal se refere, no seu artigo 225, a bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A Poluição, que, em termos gerais implica num desequilíbrio ecossistêmico capaz de afetar negativamente o desenvolvimento e a sustentabilidade…