A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

comunicar o mencionado indeferimento. 1.6 – Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição os candidatos que demonstrarem ser, na data da publicação do presente Edital, doadores de sangue à rede hospitalar pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde, no Estado da Paraíba, ou doadores de medula óssea a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, por Estado ou por Município, desde que preenchidos respectivamente os requisitos do Art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº…

admissível coautoria em crime culposo. Não é admissível compensação de culpas. Continuidade Delitiva: crimes que pelo modo de execução, espaço de tempo são tidos como continuação do primeiro – não é admitida continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Preterdoloso: o agente tem dolo no antecedente e culpa no conseqüente Crime material: exige a produção de um resultado Crime formal: não exige a produção do resultado Crime de dano: aquele que se consuma com a efetiva lesão ao bem…

DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem os limites internos do direito de punir do Estado

ninguém, seja autoridade ou não, na tentativa de deformar sua conduta ou dirigir o resultado para um caminho diverso das suas legítimas conclusões, para não trair o interesse da sociedade e os objetivos da justiça. 8. Ser honesto e ter vida pessoal correta. É preciso ser honesto para ser justo. Ser honesto para ser imparcial. Honestidade para ser respeitado. Ser íntegro, probo e sensato. Ser simples e usar sempre o bom senso. A pureza da arte pura é inimiga do artifício.…

age desta forma não está sendo somente imprudente. Neste sentido Genival Veloso França observa que: “um ato imprudente e desnecessário, sem danos objetivos não pode ser classificado como culpa médica, senão como o delito de “periclitação da vida e da saúde”, por expor a vida de alguém a perigo direto e iminente”. Já a imperícia é resultante da falta de conhecimentos técnicos suficientes para a prática profissional. Tratando-se da atividade médica há quem entenda que inexiste imperícia…

título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do…

jurídico e político nos últimos tempos, em razão da tendência atual de se humanizar um pouco mais as relações de trabalho. Vem se tornando uma forte preocupação social, pois suas conseqüências vão muito além do que se possa imaginar. É questão de saúde pública. A reflexão e o debate sobre o tema são recentes no Brasil, tendo ganhado força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto. Tema da sua dissertação de Mestrado em Psicologia Social,…

escreveram sobre a importância do trabalho na vida das pessoas, Wallace (1995), por exemplo, diz que as pessoas extraem boa parte do significado de quem são de sua experiência profissional. Para Barreto (2000) o sentido do trabalho é símbolo e fonte de toda propriedade e dignidade humana. Hirigoyen (2001) diz que o trabalho ocupa um lugar central na estruturação da identidade, é onde afirmamos nossas competências e onde realizamos nossos projetos de vida e sonhos. Segundo Pellegrino…

1 Sumário I – Introdução II – Legislação de Segurança e Saúde e outros requisitos III – A respiração do Homem IV – Tipos de Espaços Confinados e motivos de acesso V – Riscos freqüentes de acidente VI – Controle de trabalhos em atmosferas perigosas VII – Equipamentos VIII – Capacitação ocupacional IX – Resgate e Salvamento X - Anexo XI – Permissão de entrada e trabalho XII - Bibliografia 2 I. INTRODUÇÃO Desmoronamento atingiu 11 homens, matando dois e ferindo nove – RS Dois…

em caso de crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes à distância) EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída…