A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro

competente para um determinado processo (análise da competência interna), deve-se verificar uma questão que é anterior à problemática da competência interna. Trata-se do exame da hipótese com o fim de verificar se esta pode ser submetida ao Estado brasileiro. Portanto, o primeiro passo é a análise da competência internacional. O art. 88 do Código de Processo Civil descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. KAYLANY EMANUELLE SILVA ALVES, Brasileira, menor impúbere, nascida em 12/12/2003, certidão de nascimento nº 127606, fls. 187 verso, Livro nº A-260, e JOÃO PEDRO SILVA ALVES, brasileiro, menor impúbere, nascido em 13/08/2007, certidão de nascimento nº 315.524, fls. 047, Livro 903, representados por sua genitora, MERIELE CRISTINA DA SILVA, brasileira, casada, do lar

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXX, brasileira, estudante, nascida aos XX de maio de XXXX, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora XXXXX, brasileira, divorciada, do lar, nascida aos 12 de agosto de 1957, portadora da Cédula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CURITIBA – RS . ..........., brasileiro, casado, Servidor Público Estadual, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1275, Bairro Sulbrasileiro, em Osório,RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 401 do Código Civil Brasileiro c/c Artigo 13, § 1º da Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX DO ESTADO DO XXXX. Distribuição por dependência Autos n.º XXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. XXX SS/P, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas - CPF/MF sob o nº XXX, domiciliado na cidade de XXX, onde reside na Rua XXX, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, vem, à presença de V. Exa. propor

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO) FULANO, brasileiro, em união estado estável de fato, impressor, portador da cédula de identidade RG n. xxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n. xxxxxxxxxx, com endereço na Rua (endereço e cep), por seu advogado, que esta subescreve (mandato incluso), com endereço à Rua (endereço e cep), onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU (MG) REDS 2013 – 22713481-001 Distribuição por dependência ao processo n.º 1911/94 – Direito de Família CÓPIA Ricardo Elber de Souza, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Florentino José Ribeiro, nº. 698 – Alfenas (MG) – CEP nº 37.130-000, possuidor do CPF(MF) nº. 487.089.176-04 RG-MG 10.121.729, vem, através de seu advogado infra-assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do

Excelentíssimo Senhor. Juiz de Direito da 1° Vara de Família da Comarca de Anchieta - RJ Processo nº 0001 Ação: Exoneração de Alimentos Tony Bacana, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua das Estrelas, nº 26, CEP 66085-005, bairro Constelação, por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar: Contestação à Ação de Exoneração de Alimentos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ARACATIO, ESTADO DO CEARÁ. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, contador, portador do RG n.º XXXXXe do CPF n.º XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA em face DE XXXXXXXXX, brasileiro,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,…