A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA XX XXXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NºXXXX/XX PROCESSO Nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxxx, xxxxxxx, portador do RG n° xxxxxxxx, e do CPF n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP - CEP: xxxxxxxxxxxxx, por seus advogados legalmente constituídos

Meritíssimo Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Boa Vista - Estado de Roraima CLÉRIO CAVALCANTE DE ALMEIDA, brasileiro, Funcionário Público Federal, casado, portador da Carteira de Identidade nº 12.401 SSP/RR, inscrito no CPF. 034.493.352-00, residente e domiciliado sito a Rua Leopoldo Neves, nº 563, bairro de Santa Luzia, na cidade de Manaus, CEP. 69.074.510, no Estado do Amazonas, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional localizado à Rua General

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL (OU DA FAMÍLIA) DA COMARCA DE _________________________. (mínimo 10 espaços) ______________________,___________________e_______________________, menores impúberes, representados por sua genitora _______________, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de enfermagem, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, Bairro _________, CEP. ___________ nesta cidade, por seu advogado infra-assinado,…

questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO IX DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSOR: ANTÔNIO HONÓRIO TRABALHO Ação de Homologação de Sentença Estrangeira Leonardo Gonçalves dos santos sousa Teresina-PI 2013 Situação Fática Anormal João de Deus Lima, brasileiro, casou- se com Jany Marie, francesa e brasileira. Após o casamento, os dois foram residir na…

Juiz(a) de Direito da vara Cível da Comarca de ....../SP. XXX, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portadora da RG sob o n° 0000000, e CPF/MF nº 00000000, residente e domiciliado na Rua ..., N. , centro, em .../SP, CEP 00000-000, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua ......, centro, em ...../SP, CEP 00000, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUIUTABA - ESTADO DE MINAS GERAIS aaaaaaaaaaaaaa, brasileira, menor impúbere, nascida em 23/05/2004, neste ato representado por sua genitora aaaa , brasileira, solteira, vigilante, portadora da cédula de identidade RG nº MG – 6.823.745, inscrita no CPF nº 072.997.946-67, residente e domiciliada à Rua Goiás nº 116, Bairro Guimarães, Cep 38300-000 nesta cidade, neste ato…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara de Família da Comarca de (nome da cidade). (nome do autor), brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado na rua (nome do endereço), representado pela sua mãe (qualificação da mãe), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE x, brasileiro, divorciado, motorista, portador de cédula de identidade RG nº 2, inscrito sob o CPF nº 7, residente e domiciliado na Rua ___________, CEP 05134-120, vem, mui respeitosamente, por meio de seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de X , menor impúbere, representado por sua genitora Y,…

extensão da pensão alimentícia na maioridade civil serão os temas abordados neste artigo. Utilizou-se um julgado jurisprudencial como ponto de partida para chegar ao entendimento do presente tema, delimitando os suportes fáticos, jurídicos e probatórios para entender a visão e a importância dos julgadores e da sociedade como um todo quando se trata do tema de alimentos na maioridade civil. Posteriormente serão analisadas as hipóteses em que os filhos maiores poderão receber pensão…