A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro

da pensão alimentícia. Ele requereu que o valor atualmente pago de um porcentual do salário mínimo fosse reduzido. Para isso, alegou que os dois filhos menores já moram com ele e o outro com avó materna. Dessa forma, o percentual que fosse reduzido passaria exclusivamente para o menor que mora com a avó, caso contrario não faria mais o pagamento. Portanto, essa pesquisa partiu da seguinte pergunta: Quais são as sanções imputadas ao indivíduo que não realizar o pagamento de pensão alimentícia?

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA SÃO JOSÉ (SC) MARCELO MELO, brasileiro, solteiro, líder operacional, inscrito no CPF nº 016.434.379-25 e no RG nº 3084333 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Eugenia Pereira Cardoso, nº 423, Bloco E, apt. 208, Aririu, na cidade de Palhoça, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, procuração em anexo, com fulcro no art. 471, I, do Código de Processo Civil, 1.699

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CATALÃO/GO. JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, eletricista, RG nº 0000000 SSP/GO, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 07 de Setembro, nº 01, Jardim Paraíso, Catalão/GO, CEP: 75701-970, vem, por meio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa), JÉSSICA ESTEVAM, brasileira, solteira, inscrita na OAB/GO nº 00.000, com escritório profissional na Rua Nassin Agel, nº 04

série de direitos e obrigações, sendo que alguns destes têm duração limitada ao tempo da convivência e outros podem se estender por toda a vida. Historicamente, há muitos anos, a mulher ocupava, somente, o papel de esposa e mãe, porém, a maioria conformava-se com tal situação, seja por uma questão de respeito, cultural ou de medo. A submissão estava na alma e conforto com a inferioridade se perduraria por infinitos anos. Com a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido o…

presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ALBERTO , brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua nº , nesta cidade e Comarca de , com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA A Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. “Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Salvador – Estado da Bahia FULANO DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitoraFULANA DE TAL e FULANA DE TAL, nacionalidade ... , viúva, profissão ..., portadora da cédula de identidade – Registro Geral - RG nº. ... e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº ... , residentes e domiciliados na Rua ... , nº ... , Bairro ... , CEP ..., na comarca de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ------------------------SP. Processo nº ------------------------ TONI BACANA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da RG nº ----------SSP/___, e do CPF sob o nº __________________, residente e domiciliado à Rua..................nº............. na cidade de ........................../SP, por sua advogada que esta subscreve, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Distribuição por dependência Processo n. 2005105123 JOÃO MARIA DA SILVA, brasileiro, casado, frentista desempregado, portadora da cédula de identidade n°. 4385145 SSP-GO, inscrita no CPF sob o n°. 022.721.288-44, residente e domiciliada a Rua B-12, QD. 3, Lote 5, Casa 2, Jardim Nova Esperança, nesta Capital, através de seus procuradores Ana Paula Braga Motta, Fellipe Rocha de Carvalho Campos,…