A Pelo Princípio Da Abstração Os Direitos Decorrentes D

relacionar toda a forma de contraprestação obtida como resultado da do trabalho do empregado ao empregador. Para o Direito do Trabalho é importante a compreensão dos conceitos de salário e de remuneração devido a existência de expressões semelhantes em outros ramos do direito, notório quando se estuda o direito administrativo, bem como se entender a proteção dada pelo Direito do Trabalho ao salário, que é a contraprestação devida e paga pela prestação dos serviços. 2.…

região da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (Art. 176 do CTN, parágrafo único), visando a compensar desigualdades de condições geográficas entre as diversas regiões. Tendo esta finalidade a isenção restrita não contraria o princípio da uniformidade geográfica da tributação federal (Art. 151, I, CF). 1.1.4 Isenção geral e especial No que tange à sua forma, a isenção pode ser de caráter geral ou especial (Art. 179 CTN). A isenção de caráter geral quando…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA POLO PALMAS - PARANÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ATPS: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL PROFESSORA: TUTOR: PALMAS – PR NOVEMBRO 2013 INTRODUÇÃO Os produtos e serviços de que toda a humanidade precisa para se sustentar e viver são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado. Quem participa dessas organizações são pessoas que têm a habilidade de combinar os fatores

DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. 1)- Esclarecimentos Iniciais. Neste tópico do nosso conteúdo programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: ponderações após o primeiro biênio de vigência do Código Civil. Rodrigo XaPvoierr Leonardo Professor adjunto de Direito Civil da Univers i dade Federal do Paraná. Mestre e Doutor em Direito CivilL pOeSlaS OUS, PT.O MMAesStrEeT eT DI &ou LtoErO eNmA DRiDreOit os oCciiveidl apdeel ad Ue SadPv. oAgdavdoogsa. d o, sócio da Referência bibliográfica: LEONARDO, Rodrigo Xavier. A função sdooc iaCl óddoisg oc onCtirvaitlo. s:I npo: nCdeArNaçEõZesI Nap, ósC ola…

ESTUDADOS: -Direito Cambiário: estuda os títulos de créditos -Teoria Geral dos títulos de créditos -Títulos de créditos em espécies -Direito falimentar 27/02/2015 INTRODUÇÃO AO DIREITO CAMBIARIO É considerado como sub-ramo do direito empresarial, refere-se a cambiais (títulos de créditos). Conceito de D. Cambiário: Sub-ramo do direito empresarial que disciplina todo o regime jurídico aplicável aos títulos de créditos (cambiais). Trata-se de regime jurídico permeável de regras,…

INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------------- ETAPA 1 Passo1 Conceitos de Direito Comercial ,Direito Empresarial Empresa e sua evolução,e o Empresário ------------------------------------------- Passo 2 Passo 3 As principais Particularidades da Empresa e Empresário ----------------------------- ETAPA 2 Passo 1 Direito empresarial e suas funções social -------------------------------------------- PASSO 3 Pesquisa…

CF LEIS ATOS 3.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: As “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO • Forma de

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Tutor Presensial: Vivian Horacio Disciplina: Direito empresarial e Tributário Alunas: Kamila Gomes Trindade RA: 6791398435 Vânia Gomes Trindade Machado RA: 6791398324 Bruna Caroline Vieira Amaral RA: 6580324742 Vanessa Lima Alves RA: 6575285051 Anápolis - 2014 Sumário

Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos jurídicos…