A Pelo Princípio Da Abstração Os Direitos Decorrentes D

histórica das relações comerciais, verificando a evolução do direito comercial presente no Brasil resultado de preocupação do Estado que assume caráter protecionista. Nesse caso, nos propomos a partir desse trabalho abordar o surgimento e a evolução do direito comercial e empresarial brasileiro e, ao mesmo tempo realizar um estudo sobre o aspecto da legalidade e do social de uma empresa, com objetivo de analisar na prática à aplicação desses direitos. ETAPA 1. Passo 1 – Leitura do…

decisão só atingem as partes do processo. b) erga omnes – os efeitos da decisão atingem todas as pessoas. c) ex tunc - os efeitos da decisão retroagem até o momento da formação do ato normativo, vai para atrás, atinge tudo (tunc = tudo) d) ex nunc - os efeitos da decisão atinge as relações daqui para frente, não retro obs. Toda decisão que reconhece uma inconstitucionalidade de lei é declaratória, reconhece uma nulidade que existe desde o começo, desde o momento…

INTRODUÇÃO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. O tema do Planejamento Tributário está intimamente ligado ao Princípio da Legalidade, sendo de extrema importância que toda e qualquer discussão que envolva o assunto seja sempre desenvolvida à luz deste princípio basilar do Direito Tributário, até porque, conforme leciona o professor Eduardo Maneira ao tratar do flagrante perigo em se afastar a aplicação do referido princípio: "conferir liberdade…

fazê-lo mediante assinatura de uma nota de consumo e a apresentação de um cartão de crédito.” O cartão de crédito não pode ser considerado um título de crédito, pois não possuí dois dos requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a abstração e a autonomia, uma vez que não há circulação do documento. Nesse sentido discorre Waldo Fazzio Junior: O cartão de crédito é um documento de titularização de crédito perante determinada instituição financeira. Seu possuidor está…

Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL RONDONÓPOLIS/MT/2012 Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos DIREITO EMPRESARIAL Atividade Prática Supervisionada da Disciplina de DIREITO EMPRESARIAL, sob a orientação do Tutor Presencial: Profº Esp. Vanusa Cardoso RONDONÓPOLIS/MT/2012 SUMARIO INTRODUÇÃO 04 ETAPA 1 – CONCEITOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL 05 1.1 Conceitos de Direito…

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO A teoria geral dos títulos de crédito cuida dos princípios gerais e fundamentais do instituto jurídico relacionado com as cambiais. Por teoria, segundo Caldas Aulete ( Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, edição brasileira, 1958, V, p. 4916), se há de entender o conhecimento dos “ princípios de uma ciência ou arte”. Newton de Lucca, em seu magnífico livro Aspectos da Teoria Geral dos Títulos de Crédito, observa que – “ a palavra teoria exprime

fICHAMENTO LIÇÃO 1 6. Definição normativa Para definir o direito devemos adotar a postura neutra. A origem do direito moderno é estatal, decorre sempre da política dominante e garante a hierarquia social, apesar da existência de muitas normas igualitárias. Sua aplicação é garantida por ameaças de punição e de consenso. O direito é um conjunto de normas que objetiva regulamentar o comportamento social. Definição normativa O direito das sociedades modernas é um conjunto de normas que…

Créditos e Direitos autorais aos produtores do trabalho. Retirado do site: https://sia.estacio.br/portal/ctd/direito_cadernos/Intr.%20Estud.%20Direito%20I.pdf INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO EDUCACIONAL A DISTÂNCIA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO UBERLÂNDIA - MG 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO EDUCACIONAL A DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho de Atividade Práticas Supervisionadas apresentado ao tutor a distância da Universidade Anhaguera, como requisito para conclusão do 4˚ Semestre do Curso de Administração,…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Luis Roberto Barroso – direito constitucional contemporâneo Uadi Lammego Bulos – Constituição comentada T1, ler: “Ferdinand Lassale – O que é uma Constituição?” e “Konrad Hesse – A força normativa da Constituição” Verificar: Teoria tridimensional do direito; poder = política, as questões políticas são questões de poder; UNIDADE I: CONCEITOS BÁSICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO. Capitulo 1: Direito constitucional: 1.1 Concepção…