A Obrigação De Dar Coisa Incerta

ABIN Oficial Técnico de Inteligência –2010 adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta Correta A obrigação de dar coisa incerta converte-se em obrigação de dar coisa certa quando a escolha da coisa, que regra geral cabe ao devedor, é feita. É isso que a doutrina chama de "estado de indeterminação transitório". O art. 243 diz: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e…

atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

oposta ao CC de 16. Teve que ser criado um novo código, o de 16 estava defasado. Foi criado o de 2002, que entrou em vigor em 2003. Teoria do Patrimônio Mínimo: todo ser humano precisa do mínimo para sobreviver. O ser humano não pode ser equiparado a coisa. Premissas do Código Civil de 2002: Eticidade, Socialidade, Operalidade ou Concretude 1.Eticidade: Vem de ética, as partes devem agir com ética uma com as outras, agir com boa-fé. Antes do Código civil de 2002, falava-se…

dados ao termo obrigação? (Pessoal, cuidado com essa pergunta. Ela se confunde com o número 4.) - Imposição, preceito - Dever; encargo; compromisso. - Benefício; favor: Ofício, emprego, profissão. - Serviço, mister; tarefa - Escritura pela qual alguém se obriga ao pagamento de uma dívida, ao cumprimento de um contrato, etc. 3. Na Roma antiga, como era a responsabilidade por uma obrigação não-cumprida? E atualmente? Naquela época, o corpo do devedor da…

transmissibilidade das obrigações valoriza a dignidade da pessoa humana. Há a exceção da Pensão Alimentícia, porém com limites. *Conceito de Obrigações: é um vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo (devedor) obriga-se a dar, fazer ou não fazer algo (objeto da obrigação) em face de um sujeito ativo (credor- quem pode exigir). Como também: é uma relação jurídica pessoal que vincula duas partes, credor e devedor, em razão da qual uma fica “obrigada” a cumprir uma prestação…

Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por…

adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual é a entrega de coisas não consideradas em sua individualidade, mas o gênero (art.243), expressão coisa incerta indica que a obrigação tem objetivo incerto, mas não totalmente, já que deve ser indicada oelo gênero e pela quantidade. É, portanto, incerto, mas determinável. A determinação dar-se…

antes de entregar o animal, este sofre um acidente e é sacrificado. Pergunta-se: “A” ou “B” arcará com os prejuízos? Quando a coisa perecer antes da tradição, extingue-se a obrigação, pois esta não pode substituir sem o objeto. Todavia se o mesmo não tiver culpa restituirá o valor por ventura recebido, mas não caberão perdas e danos. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor. Art. 234. A contrata a venda de um cavalo de sua fazenda com B, sem…

1) Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto é uma prestação, pessoal e econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Seus elementos constitutivos são: O sujeito, que no caso seria o devedor e o credor, o objeto que é a prestação e o vínculo jurídico sendo este o poder atribuído ao credor de exigir o cumprimento da prestação bem como o correlato…

ETAPA 1 Passo1 Introdução O direito das obrigações é um conceito bem simples e ao mesmo tempo muito complexo. Porque tudo e qualquer coisa que fazemos envolvem o direito das obrigações. Temos como base e conhecimento as Obrigações em vários campos de nossas vidas, como obrigação moral, religiosa e jurídica. Lembrando que as obrigações que vamos tratar é a do mundo jurídico onde temos com base a relação credora x devedor contraposto a um objeto (prestação). Direito das obrigações