Caso 04 Civil II Ok

Caso Concreto 04
Questão 01

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência –2010 adaptada)
A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório.
Certo ou errado?
Justifique sua resposta.
Resposta
Correta
A obrigação de dar coisa incerta converte-se em obrigação de dar coisa certa quando a escolha da coisa, que regra geral cabe ao devedor, é feita.
É isso que a doutrina chama de "estado de indeterminação transitório".
O art. 243 diz: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”. Há que ressaltar, no entanto, que essa indeterminabilidade do objeto é relativa, porque do contrário, a finalidade da própria obrigação restaria frustrada.
Percebe-se que “o estado de indeterminação é transitório, sob pena de faltar objeto à obrigação. Cessará, pois com a escolha, a qual se verifica e se reputa consumada, tanto no momento em que o devedor efetiva a entrega real da coisa, como ainda quando diligência praticar o necessário á prestação.”

Questão 02
Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas.
O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:
a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.
Resposta
Accipiens- è aquele a quem se deve pagar que vai receber o pagamento, no caso, e Pedro.
Solvens: É aquele que deve pagar no caso, é confecção Radial. Objeto Mediato: è a prestação em si; é o objeto da prestação o bem da vida almejado, que só chegará ao credor através do comportamento de Pedro.
No caso, são as roupas fornecidas pela empresa, conforme contrato de publicidade a serem usadas por Pedro.
Objeto imediato: Prestação = Obrigação de fazer.

b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando