A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

venda. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM FULCRO NOS ARTIGOS 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, EXPRESSO NO ART. 178, II DO CC, QUE EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DEVE TER POR TERMO INICIAL O REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE IMPLEMENTOU TAL TERMO. Assim, uma vez reconhecido que pleito dos autores não foi atingido pela…

CUMULADA COM ANULAÇÃO DE FATURA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA E PERDAS E DANOS, pelos relevantes motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados: A presente ação é proposta no domicílio da Requerente, consoante previsão do Código de Defesa do Consumidor. A Requerente foi surpreendida quando realizava cadastro para financiamento habitacional junto a CEF – Caixa Econômica Federal juntamente com sua genitora, e constatou a sua negativação no serviço de proteção ao…

nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à Justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos.…

venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº. 112233-44.2013.9.38.0001, originário da 00.ª Vara Cível da Cidade (PR), onde vem, por esta razão, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razão das justificativas abaixo delineadas. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS …

que devem ser seguidos. Quando se quer formar um processo, se deverá levar em conta que o mesmo possui um inicio, um meio e um fim. Cada qual dessas etapas deverão possuir suas normas especificas que controlarão o seguimento do processo. É de suma importância seguir esses requesitos, caso se queira formar o processo e obter da jurisdição o que se espera quando se inicia o processo. Sendo o ramo do direito processual complexo, é certo que cada norma e cada momento do processo deverá ser…

quando houver motivo para ser conhecida do primeiro, como no parentesco próximo, preço vil, continuação dos bens alienados na posse do devedor, relação de amizade, negócios mútuos, etc. AÇÃO PAULIANA A fraude contra credores, que vicia o’ negócio’ de simples anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana ou revocatória, movida pelos credores quirografários (sem garantia). que já o eram ao tem­po da prática desse ato fraudulento que se pretende invalidar. A ação pauliana funda-se no…

de seus procuradores judiciais que ao final assinam, no fulcro do art. 3.°, 170, inciso V e 173, parágrafo 4.°, ambos da Constituição Federal; art. 4.º, inciso III; 6.°, inciso IV e V; 51, inciso IV; 52, II e 54, parágrafo 1.°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423, ambos do Código Civil/2002 em consonância com art. 161, § 1.º do Código Tributário para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO DE…

face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.” 2.1. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque configuram um ataque ao título executivo. Os embargos à execução não se voltam necessariamente para invalidar o título executivo.…

executivo extrajudicial. Se movimenta através de atos coativos, no sentido de se obrigar o devedor a satisfazer o crédito ou direito do credor. ( Neste sentido, não haverá contraditório ou defesa ( ********) c) PROCESSO CAUTELAR: É aquele por meio do qual se visa garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos processos de conhecimento e execução. Mediante a implementação de medidas cautelares provisórias. - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR: a) FUMUS BONI IURIS = (Fumaça do…

justo título por cessão paga e quitada e requer a procedência do pedido e citação de mais três pessoas integrantes da lide. b) Das considerações iniciais É cediço que para obtenção de sentença declaratória da propriedade pelo usucapião deve o autor promover ação própria, no juízo competente, expondo os fundamentos do pedido, trazendo com ela a planta do imóvel e o memorial descritivo elaborado pelo agrimensor ou engenheiro que confeccionou a planta, vindicando a citação das…