Exceção no processo penal

reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A exceção é um meio de defesa indireto que pode extinguir o processo ou simplesmente procrastinar o seu curso. Podem ser, portanto, dilatórias ou peremptórias. Inobstante ser a exceção meio indireto de defesa, admite-se a sua propositura pelo autor da ação. 2. Concepção do Tema Todo réu de processo penal pode defender-se de duas distintas formas: Diretamente: toda vez que o acusado se volta contra a imputação que lhe foi formulada, seja quando ocorrência do fato (o fato não teria ocorrido), ou autoria delitiva, ou diz faltar tipicidade (o fato não seria crime), ou opõe uma ausência de antijuridicidade (p.ex., legítima defesa), ou ainda, quando se defende aduzindo ausência de culpabilidade (nega o dolo ou a culpa); Indiretamente: verifica-se nas hipóteses em que o denunciado ou querelado opõe à pretensão do autor um direito que pode extinguir, modificar ou impedir tal pretensão, ou simplesmente prorroga-la, dilata-la, protelá-la ou adiá-la. Neste caso, vale-se o acusado das denominadas exceções, em sentido estrito. 3. Espécies As exceções podem ser: Peremptórias (do latim perimere): são aquelas que, quando acolhidas, põem termo à causa, extinguindo o processo; dentre…

definitiva quanto ao mérito, abordando a pretensão punitiva do Estado, é um ato intuitivo do juiz, que forma livremente sua convicção. Pode ser condenatória, quando julga procedente a acusação, impondo pena ou absolutória, quando considera improcedente, dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerar o réu um criminoso, por ser inimputável, impõem a ele medida de segurança, uma sanção penal constritiva de liberdade, mas no interesse da sua…

respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para interpor o presente Recurso de Multa. Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente Recurso, através de consulta efetuada junto ao site do DETRAN/RS. Ocorre que o Requerente jamais foi notificado da multa de trânsito constante do Auto de Infração de n.º xxxxxxxxx (doc. em anexo),…

Estado, não avaliam a procedência ou improcedência da acusação que pesa sobre o réu. Em regra, apenas reconhecem alguma causa extintiva da punibilidade. Diferem, portanto, das decisões interlocutórias mistas, visto que nessas não é avaliada a pretensão punitiva estatal. Por fim, como ato coroador de toda a atividade jurisdicional, o juiz elabora a sentença. 1.1. Conceito Vista de forma isolada, a sentença é o ato essencial mais esperado dentro do processo. Trata-se de um ato de…

andamento do processo e não comporta recurso contra esta decisão. Sentença interlocutória simples: são decisões sobre incidentes que podem surgir ao longo do arco procedimental. Normalmente são irrecorríveis. Sentença interlocutória mista: encerram a relação processual sem, contudo, julgar o mérito da coisa. Decisões definitivas: são as que resolvem o mérito da causa. Condenatória: julgam em todo ou em parte, a pretensão punitiva deduzida, infringindo uma pena. Absolutória: julgam a…

a eles equiparados por lei ou delegação, na proteção do patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. 1.5 Requisitos O primeiro requisito é que o autor seja cidadão brasileiro e que esteja devidamente inscrito na justiça eleitoral. A prova deste requisito é o título eleitoral, mas na falta deste e no caso de pessoas que não o possuem, tais como: pessoas como idade superior a 70 anos, a prova…

apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver reconhecida nulidade (matéria exclusivamente processual),portanto, sem exame de mérito, que…

mínima não ultrapassa 1 ano ( pena ≤ 1ano) quando o acusado não for reincidente em crime doloso e não esteja sendo processado por outro crime. Além disso, devem ser observados aspectos subjetivos da personalidade do agente (o que é sempre problemático). A SCP se aplica em qualquer procedimento, e não só no sumaríssimo. Assim, em crimes não considerados de menor potencial ofensivo também pode ser oferecida a SCP. O momento adequado para o oferecimento da SCP é o do oferecimento da…

que lhe é movida por ERCÍLIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, inconformado com a sentença de fls......, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, conforme razões que se seguem. O presente recurso afigura-se adequado, uma vez que interposto contra a r. sentença proferida pelo d. juízo a quo, às fls. ...., que julgou totalmente procedente os pedidos apresentados na petição inicial (art. 513 do Código de Processo…

seu nome poderia ser negativado indevidamente, devido às cobranças indevidas que confeccionam a fatura, objeto da presente lide. Pelo inciso II do citado dispositivo legal, caberia a ele réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não aconteceu. Continuando com seu jus esperniandi, o réu, surpreendentemente, traz aos autos informações que nada têm a ver com o objeto da presente demanda, inclusive fazendo referência e afirmando que a…