A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

Cobrança de Taxas Tem-se aqui de ilegalidade, pois, ao se prefixar a cobrança de encargos bancários e Taxa de Abertura de Crédito, mais uma vez se agride o Código Consumerista, aplicável ao caso em viso. Apregoa o art. 51 inc. XII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que…

instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito ações competentes, bem como funcionar na defesa das contrárias, seguindo umas as outras, até o final da decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os até o trânsito em julgado,concedendo-lhe ainda poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transgredir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e praticar todos os demais atos que se…

fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil , combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO RITO ORDINÁRIO, e do artigo 6º inciso IV do Código de Defesa Do Consumidor oferecer PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, em face da empresa Habib’s, devidamente inscrita no CNPJ Nº 03476811/0137-25, localizada na Rua Júlio Pires, nº 175, bairro Boa Viagem, nesta capital do Recife,…

A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam profundas conexões. O recurso visa a…

reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS. A empresa ora demandada não forneceu a segurança necessária para a utilização dos seus serviços, sendo isso uma obrigação inerente a sua atividade, o que gera a sua responsabilidade objetiva, senão veja o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como…

A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito dares iudicata. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de uma remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três instituto processuais que apresentam profundas conexões. O recurso visa a…

município, estado Cep xxx, o que na formas das razões de fato e direito a seguir expostas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº. 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com às custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e sua família, conforme declaração em anexo. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora é cliente da empresa ré através do número de cliente 000, com um…

sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, juntamente com os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e também o 14, parágrafos 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS em face da empresa BEACH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA –HABIB'S, inscrita no CNPJ de nº 08.309.723/0001-89, com filial na…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…